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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6367
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 03-Abr-2020 |
| Relator: | MINISTRO ROBERTO BARROSO | Distribuído: | 03-Abr-2020 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO NACIONAL
(CF 103, 0IX) Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL, SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA | ||
Dispositivo Legal Questionado
Inconstitucionalidade dos artigos 040, § 022; 149, § 001°, da Constituição
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 103, de
12 de novembro de 2019 e dos artigos 004º; 011; 019, § 001º, 00I; 020, 0IV; 023;
026; e 035, 00I, “a”, da mesma Emenda Constitucional n° 103, de 2019; e realize
interpretação conforme do artigo 149, § 001º-B, da Constituição Federal e dos
artigos 004º, 020 e 026 § 005º, da Emenda Constitucional n° 103; bem como
declare a inconstitucionalidade do artigo 001º da Portaria n° 2963, editada pelo
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em 03
de fevereiro de 2020.
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e
estabelece regras de transição e disposições
transitórias.
Art. 001º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
(...)
"Art. 040 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
(...)
§ 022 - Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência
social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas
gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
dispondo, entre outros aspectos, sobre:
00I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime
Geral de Previdência Social;
0II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
0IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
00V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária
de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de
contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
0VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os
princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que
desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do
regime;
0IX - condições para adesão a consórcio público;
00X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de
alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias." (NR)
"Art. 149 - (...)
§ 001º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos
pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da
base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Art. 004º - O servidor público federal que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
00I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e
um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 001º;
0II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco)
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
0IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
00V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as
frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e
seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 002º e 003º.
§ 001º - A partir de 01 de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere
o inciso 00I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e
62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 002º - A partir de 01 de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o
inciso 00V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir
o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos,
se homem.
§ 003º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso 00V do caput e o §
002º.
§ 004º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de
que tratam os incisos 00I e 0II do caput serão:
00I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e
seis) anos de idade, se homem;
0II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se homem, a partir de 01 de janeiro de 2022.
§ 005º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o
inciso 00V do caput para as pessoas a que se refere o § 004º, incluídas as
frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um)
pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 01 de janeiro de 2020,
1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 006º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
00I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 008º, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31
de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 016 do art.
040 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou,
para os titulares do cargo de professor de que trata o § 004º, 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
0II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não
contemplado no inciso 00I.
§ 007º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 002º do art. 201
da Constituição Federal e serão reajustados:
00I - de acordo com o disposto no art. 007º da Emenda Constitucional nº
041, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no
inciso 00I do § 006º; ou
0II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
na hipótese prevista no inciso 0II do § 006º.
§ 008º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no
inciso 00I do § 006º ou no inciso 00I do § 002º do art. 020, o valor constituído
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e
das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
00I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração
do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao
número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
0II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o
valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no
cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das
vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da
vantagem.
§ 009º - Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e
infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna
relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 010 - Estende-se o disposto no § 009º às normas sobre aposentadoria de
servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda
Constitucional aos §§ 004º, 004º-A, 004º-B e 004º-C do art. 040 da Constituição
Federal.
Art. 011 - Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 004º, 005º e 006º da Lei nº 10887, de 18
de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento).
§ 001º - A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado
o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os
seguintes parâmetros:
00I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco
décimos pontos percentuais;
0II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2000,00 (dois mil reais),
redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3000,00 (três
mil reais), redução de dois pontos percentuais;
0IV - de R$ 3000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5839,45 (cinco
mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem
redução ou acréscimo;
00V - de R$ 5839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e seis centavos) até R$ 10000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio
ponto percentual;
0VI - de R$ 10000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20000,00
(vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39000,00
(trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de
oito pontos percentuais.
§ 002º - A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 001º,
será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor
ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
§ 003º - Os valores previstos no § 001º serão reajustados, a partir da data
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a
legislação específica.
§ 004º - A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou
a majoração decorrentes do disposto no § 001º, será devida pelos aposentados e
pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos
de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das
alíquotas aplicáveis.
Art. 019 - Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se
refere inciso 00I do § 007º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado
filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze)
anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de
contribuição, se homem.
§ 001º - Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima
ou tempo de contribuição prevista nos §§ 001º e 008º do art. 201 da Constituição
Federal, será concedida aposentadoria:
00I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco)
anos, nos termos do disposto nos arts. 057 e 058 da Lei nº 8213, de 24 de julho
de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25
(vinte e cinco) anos de contribuição;
Art. 020 - O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao
Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
00I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta)
anos de idade, se homem;
0II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco)
anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício
no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
0IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso 0II.
§ 001º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 002º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderá:
00I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a
opção de que trata o § 016 do art. 040 da Constituição Federal, à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto
no § 008º do art. 004º; e
0II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 003º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 002º do art. 201 da
Constituição Federal e será reajustado:
00I - de acordo com o disposto no art. 007º da Emenda Constitucional nº
041, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso
00I do § 002º;
0II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, na hipótese prevista no inciso 0II do § 002º.
§ 004º - Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e
infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna
relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 023 - A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime
Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a
uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
§ 001º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual
ou superior a 5 (cinco).
§ 002º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput
será equivalente a:
00I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência Social; e
0II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
§ 003º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do
disposto no caput e no § 001º.
§ 004 -º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação
e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei
nº 8213, de 24 de julho de 1991.
§ 005º - Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado,
por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 006º - Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica.
§ 007º - As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação
vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser
alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o
regime próprio de previdência social da União.
§ 008º - Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e
infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna
relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 026 - Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio
de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será
utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de
previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 042 e
142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100%
(cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 001º - A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados
desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo
efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha
exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 014 a 016 do art.
040 da Constituição Federal.
§ 002º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 001º,
com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
00I - do inciso 0II do § 006º do art. 004º, do § 004º do art. 015, do §
003º do art. 016 e do § 002º do art. 018;
0II - do § 004º do art. 010, ressalvado o disposto no inciso 0II do §
003º e no § 004º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso 0II do §
003º deste artigo; e
0IV - do § 002º do art. 019 e do § 002º do art. 021, ressalvado o
disposto no § 005º deste artigo.
§ 003º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 001º:
00I - no caso do inciso 0II do § 002º do art. 020;
0II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando
decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho.
§ 004º - O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do
§ 001º do art. 010 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido
por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na
forma do caput do § 002º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de
critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais
favorável.
§ 005º - O acréscimo a que se refere o caput do § 002º será aplicado para
cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados
de que tratam a alínea "a" do inciso 00I do § 001º do art. 019 e o inciso 00I do
art. 021 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 006º - Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade,
inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 002º e 005º, para a averbação
em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade
das atividades de que tratam os arts. 042 e 142 da Constituição Federal.
§ 007º - Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 035 - Revogam-se:
00I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o § 021 do art. 040; (Vigência)
Portaria n° 2963, de 03 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos
nos incisos 0II a VIII do § 001º do art. 011
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, que trata da aplicação das
alíquotas da contribuição previdenciária
prevista nos arts. 004º, 005º e 006º da Lei
nº 10887, de 18 de junho de 2004. (Processo
nº 10133.100029/2020-91).
Art. 001º - Conforme § 003º do art. 011 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, os valores previstos nos incisos 0II a VIII do § 001º do
mesmo artigo, ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito
décimos por cento), índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
§ 001º - Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14%
(quatorze por cento) estabelecida no caput do art. 011 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, que entrará em vigor em 01 de março de 2020, será reduzida ou
majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido,
de acordo com os seguintes parâmetros:
00I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco
décimos pontos percentuais;
0II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2089,60 (dois mil, oitenta e
nove reais e sessenta centavos), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2089,61 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e um
centavos) até R$ 3134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta
centavos), redução de dois pontos percentuais;
0IV - de R$ 3134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta
e um centavos) até R$ 6101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), sem
redução ou acréscimo;
00V - de R$ 6101,07 (seis mil, cento e um reais e sete centavos) até R$
10448,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), acréscimo de meio
ponto percentual;
0VI - de R$ 10448,01 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um
centavo) até R$ 20896,00 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais),
acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20896,01 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e um
centavo) até R$ 40747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e
vinte centavos), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 40747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete
reais e vinte centavos), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 002º - A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 001º,
será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor
ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e
suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida
nos respectivos limites.
§ 003º - A alíquota de contribuição de que trata o § 001º, com a redução ou
a majoração decorrentes do disposto nos incisos 00I a VIII do mesmo parágrafo,
será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor
da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de
definição das alíquotas aplicáveis.
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado
o disposto nos arts. 146, III, e 150, 00I e III, e sem prejuízo do previsto no
art. 195, § 006º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(...)
§ 001º-B - Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 001º-A para
equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição
extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de
2019)
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, "caput" e 0IV - Art. 005°, XXII e XXIII - Art. 037, XIV - Art. 060, § 004°, 0IV - Art. 150, 00I, III, "b" e 0IV - Art. 170, 0II e III - Art. 195, § 005° - Art. 113 ADCT
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
PREVENÇÃO - ADI 6254
EC
