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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6367

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:03-Abr-2020
Relator:MINISTRO ROBERTO BARROSODistribuído:03-Abr-2020
Partes:Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO NACIONAL (CF 103, 0IX)
Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL, SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Dispositivo Legal Questionado
 
   Inconstitucionalidade dos artigos 040, § 022; 149,  § 001°,  da  Constituição 
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional  n°  103,  de 
12 de novembro de 2019 e dos artigos 004º; 011; 019, § 001º, 00I; 020, 0IV; 023; 
026; e 035, 00I, “a”, da mesma Emenda Constitucional n° 103, de 2019; e  realize 
interpretação conforme do artigo 149, § 001º-B, da Constituição  Federal  e  dos 
artigos 004º, 020 e 026 § 005º,  da  Emenda  Constitucional  n°  103;  bem  como 
declare a inconstitucionalidade do artigo 001º da Portaria n° 2963, editada pelo 
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,  em  03 
de fevereiro de 2020.

    Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019

                              Altera  o  sistema   de   previdência   social   e 
                              estabelece  regras  de  transição  e   disposições 
                              transitórias.

    Art. 001º - A  Constituição  Federal  passa  a  vigorar  com  as   seguintes 
alterações:
    (...)
    "Art. 040 - O regime próprio de previdência social dos servidores  titulares 
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante  contribuição 
do respectivo ente  federativo,  de  servidores  ativos,  de  aposentados  e  de 
pensionistas, observados critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e 
atuarial.
    (...)
    § 022 - Vedada a  instituição  de  novos  regimes  próprios  de  previdência 
social, lei complementar federal estabelecerá, para os que  já  existam,  normas 
gerais de organização, de funcionamento e de  responsabilidade  em  sua  gestão, 
dispondo, entre outros aspectos, sobre:
        00I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o  Regime 
Geral de Previdência Social;
        0II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
        III - fiscalização pela União e controle externo e social;
        0IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
        00V - condições para instituição do fundo com finalidade  previdenciária 
de que trata o art. 249 e para vinculação a ele  dos  recursos  provenientes  de 
contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
        0VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
        VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os 
princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
        VIII - condições  e  hipóteses  para  responsabilização   daqueles   que 
desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a  gestão  do 
regime;
        0IX - condições para adesão a consórcio público;
        00X - parâmetros  para  apuração  da  base  de  cálculo e  definição  de 
alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias." (NR)
    "Art. 149 - (...)
     § 001º - A  União,  os  Estados,  o   Distrito  Federal  e  os   Municípios 
instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de  regime  próprio  de 
previdência social, cobradas  dos  servidores  ativos,  dos  aposentados  e  dos 
pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com  o  valor  da 
base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

    Art. 004º - O servidor público  federal  que  tenha  ingressado  no  serviço
público  em  cargo  efetivo  até  a  data  de  entrada  em  vigor  desta  Emenda 
Constitucional   poderá   aposentar-se   voluntariamente    quando    preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
        00I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61  (sessenta  e 
um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 001º;
        0II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco)
anos de contribuição, se homem; 
        III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
        0IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
        00V - somatório da idade  e  do  tempo  de  contribuição,  incluídas  as
frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher,  e 96  (noventa  e 
seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 002º e 003º.
    § 001º - A partir de 01 de janeiro de 2022, a idade mínima a que  se  refere
o inciso 00I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher,  e 
62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
    § 002º - A partir de 01 de janeiro de 2020, a pontuação a que  se  refere  o
inciso 00V do caput será acrescida a cada ano  de  1  (um)  ponto,  até  atingir
o limite de 100 (cem) pontos, se mulher,  e  de  105  (cento  e  cinco)  pontos,
se homem.
    § 003º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados  em  dias  para  o
cálculo do somatório  de pontos a que se referem o inciso 00V do  caput  e  o  § 
002º.
    § 004º - Para o titular do cargo de professor que  comprovar  exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil  e  no 
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de 
que tratam os incisos 00I e 0II do caput serão:
       00I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher,  e  56  (cinquenta  e 
seis) anos de idade, se homem;
       0II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e  30  (trinta) 
anos de contribuição, se homem; e
       III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57  (cinquenta  e
sete) anos de idade, se homem, a partir de 01 de janeiro de 2022.
    § 005º - O somatório da idade e do tempo de  contribuição  de  que  trata  o
inciso 00V do caput para as pessoas a  que se  refere  o  § 004º,  incluídas  as
frações, será de 81 (oitenta e um) pontos,  se  mulher,  e  91  (noventa  e  um) 
pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 01 de janeiro de 2020, 
1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos,  se 
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
    § 006º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos  do  disposto 
neste artigo corresponderão:
       00I - à totalidade da remuneração do servidor público  no  cargo  efetivo
em que  se  der  a  aposentadoria,  observado  o  disposto  no  § 008º,  para  o
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 
de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de  que trata o § 016 do  art. 
040 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62  (sessenta  e  dois) 
anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,  ou, 
para os titulares do cargo de professor de que trata o § 004º, 57 (cinquenta  e 
sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
      0II - ao valor apurado na  forma da  lei,  para  o  servidor  público  não
contemplado no inciso 00I.
    § 007º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos  do  disposto 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 002º do art.  201 
da Constituição Federal e serão reajustados:
      00I - de acordo com o disposto no art. 007º da  Emenda  Constitucional  nº
041, de 19 de  dezembro  de  2003,  se  cumpridos  os  requisitos  previstos  no
inciso 00I do § 006º; ou 
      0II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência  Social, 
na hipótese prevista no inciso 0II do § 006º.
    § 008º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para 
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com  fundamento  no  disposto  no 
inciso 00I do § 006º ou no inciso 00I do § 002º do art. 020, o valor constituído 
pelo subsídio, pelo vencimento e  pelas  vantagens  pecuniárias  permanentes  do 
cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter  individual  e 
das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
      00I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da  remuneração 
do  servidor  público  no  cargo  efetivo  em  que  se  deu   a   aposentadoria, 
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária  proporcional  ao 
número  de  anos  completos  de  recebimento  e   contribuição,   contínuos   ou 
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
      0II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por  estarem 
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade  ou  situação  similar,  o 
valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo mediante a aplicação,  sobre  o  valor  atual  de  referência  das 
vantagens pecuniárias permanentes variáveis,  da  média  aritmética  simples  do 
indicador, proporcional  ao  número  de  anos  completos  de  recebimento  e  de 
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação  ao  tempo  total 
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo  total  de  percepção  da 
vantagem. 
    § 009º - Aplicam-se  às  aposentadorias  dos  servidores  dos  Estados,   do
Distrito   Federal   e   dos   Municípios   as    normas    constitucionais    e 
infraconstitucionais  anteriores à  data  de  entrada  em  vigor  desta   Emenda 
Constitucional,  enquanto  não  promovidas  alterações  na  legislação   interna 
relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
    § 010 - Estende-se o disposto no § 009º às  normas  sobre  aposentadoria  de
servidores públicos incompatíveis  com  a  redação  atribuída  por  esta  Emenda 
Constitucional aos §§ 004º, 004º-A, 004º-B e 004º-C do art. 040 da  Constituição 
Federal.

    Art. 011 - Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da  contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 004º, 005º e 006º da Lei nº 10887,  de  18 
de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento).
    § 001º - A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado 
o valor da base de contribuição ou do  benefício  recebido,  de  acordo  com  os 
seguintes parâmetros:
        00I - até 1 (um) salário-mínimo,  redução  de  seis  inteiros  e   cinco 
décimos pontos percentuais;
        0II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2000,00  (dois  mil  reais),
redução de cinco pontos percentuais;
        III - de R$ 2000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$  3000,00  (três
mil reais), redução de dois pontos percentuais; 
        0IV - de R$ 3000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5839,45  (cinco
mil, oitocentos e trinta  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  sem
redução ou acréscimo;
        00V - de R$ 5839,46 (cinco mil, oitocentos  e  trinta  e  nove  reais  e 
quarenta e seis centavos) até R$ 10000,00 (dez mil  reais),  acréscimo  de  meio
ponto percentual;
        0VI - de R$ 10000,01 (dez  mil  reais e  um  centavo)  até   R$ 20000,00
(vinte  mil  reais),  acréscimo  de  dois  inteiros  e  cinco   décimos   pontos percentuais;
        VII - de R$ 20000,01 (vinte mil reais  e  um  centavo)  até  R$ 39000,00
(trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e 
        VIII - acima de R$ 39000,00 (trinta e  nove  mil  reais),  acréscimo  de
oito pontos percentuais.
    § 002º - A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no  § 001º,
será aplicada de forma progressiva sobre a  base  de  contribuição  do  servidor 
ativo, incidindo cada  alíquota  sobre  a  faixa  de  valores  compreendida  nos 
respectivos limites.
    § 003º - Os valores previstos no § 001º serão reajustados, a partir da  data 
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data  e  com  o  mesmo 
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime  Geral  de  Previdência 
Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica  a 
legislação específica. 
    § 004º - A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a  redução  ou
a majoração decorrentes do disposto no § 001º, será devida pelos  aposentados  e 
pensionistas de  quaisquer  dos  Poderes  da  União,  incluídas  suas  entidades 
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos  proventos 
de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo  estabelecido  para  os 
benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  hipótese  em  que  será 
considerada a totalidade do valor  do  benefício  para  fins  de  definição  das 
alíquotas aplicáveis.

    Art. 019 - Até que lei disponha sobre o  tempo  de  contribuição  a  que  se
refere inciso 00I do § 007º do art. 201  da  Constituição  Federal,  o  segurado
filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de  entrada  em  vigor 
desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta  e  dois)  anos  de 
idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) 
anos de tempo de contribuição,  se  mulher,  e  20  (vinte)  anos  de  tempo  de 
contribuição, se homem. 
    § 001º - Até que lei complementar disponha sobre a redução de  idade  mínima 
ou tempo de contribuição prevista nos §§ 001º e 008º do art. 201 da Constituição 
Federal, será concedida aposentadoria: 
        00I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com  efetiva
exposição  a  agentes  químicos,  físicos  e  biológicos  prejudiciais à  saúde,
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional 
ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte  e  cinco) 
anos, nos termos do disposto nos arts. 057 e 058 da Lei nº 8213, de 24 de  julho 
de 1991, quando cumpridos:  
    a) 55 (cinquenta e cinco) anos de  idade,  quando  se  tratar  de  atividade
especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
    b) 58 (cinquenta e oito) anos de  idade,  quando   se  tratar  de  atividade
especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
    c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 
(vinte e cinco) anos de contribuição;
  
    Art. 020 - O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado  ao 
Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no  serviço  público  em  cargo 
efetivo até a data de  entrada  em  vigor  desta  Emenda  Constitucional  poderá 
aposentar-se voluntariamente quando  preencher,  cumulativamente,  os  seguintes 
requisitos:
       00I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se  mulher,  e  60  (sessenta) 
anos de idade, se homem; 
       0II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e  cinco) 
anos de contribuição, se homem; 
       III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de  efetivo  exercício 
no serviço público  e  5  (cinco)  anos  no  cargo  efetivo  em  que  se  der  a 
aposentadoria;
       0IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo  que,  na 
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria  para  atingir  o 
tempo mínimo de contribuição referido no inciso 0II.
    § 001º - Para o professor que  comprovar  exclusivamente  tempo  de  efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental 
e médio serão reduzidos, para ambos os  sexos,  os  requisitos  de  idade  e  de
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
    § 002º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto  neste 
artigo corresponderá: 
        00I - em relação ao servidor público que  tenha  ingressado  no  serviço 
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e  que  não  tenha  feito  a 
opção de que trata o § 016 do art. 040 da Constituição Federal, à totalidade  da
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto 
no § 008º do art. 004º; e
        0II - em relação aos demais  servidores  públicos  e  aos  segurados  do 
Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
    § 003º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto  neste 
artigo não será inferior ao valor a que  se  refere  o  § 002º  do  art. 201  da 
Constituição Federal e será reajustado:
        00I - de acordo com o disposto no art. 007º da Emenda Constitucional  nº 
041, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos  no  inciso 
00I do § 002º;
        0II - nos termos  estabelecidos  para  o  Regime  Geral  de  Previdência 
Social, na hipótese prevista no inciso 0II do § 002º.
    § 004º - Aplicam-se  às  aposentadorias  dos  servidores  dos  Estados,   do 
Distrito   Federal   e   dos   Municípios   as    normas    constitucionais    e 
infraconstitucionais  anteriores à  data  de  entrada  em  vigor  desta   Emenda 
Constitucional,  enquanto  não  promovidas  alterações  na  legislação   interna 
relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

    Art. 023 - A pensão por morte concedida a dependente de segurado  do  Regime 
Geral de Previdência Social ou de servidor público federal  será  equivalente  a 
uma cota familiar de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  da  aposentadoria 
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela  a   que teria  direito  se  fosse 
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de  cotas  de 
10 (dez) pontos percentuais por dependente,  até  o  máximo  de  100%  (cem  por 
cento).
    § 001º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e  não 
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de  100%  (cem  por 
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual 
ou superior a 5 (cinco).
    § 002º - Na hipótese de  existir  dependente  inválido  ou  com  deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata  o  caput 
será equivalente a:
       00I - 100% (cem por cento) da aposentadoria  recebida  pelo  segurado  ou 
servidor ou daquela a que teria direito se  fosse  aposentado  por  incapacidade 
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do  Regime  Geral
de Previdência Social; e
       0II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida  de  cotas 
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo  de  100%  (cem  por 
cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social.
    § 003º - Quando não houver   mais dependente  inválido  ou  com  deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será  recalculado  na  forma  do 
disposto no caput e no § 001º. 
    § 004 -º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais  por 
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua  qualificação  
e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei 
nº 8213, de 24 de julho de 1991.
    § 005º - Para o dependente inválido ou com deficiência  intelectual,  mental 
ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao  óbito  do  segurado, 
por meio de avaliação biopsicossocial realizada por  equipe multiprofissional  e 
interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
    § 006º - Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, 
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a  dependência 
econômica. 
    § 007º - As regras sobre pensão  previstas  neste  artigo  e  na  legislação 
vigente na data de entrada em vigor  desta  Emenda  Constitucional  poderão  ser 
alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência  Social  e  para  o
regime próprio de previdência social da União.
    § 008º - Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores  dos 
Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios  as  normas  constitucionais  e 
infraconstitucionais  anteriores à  data  de  entrada  em  vigor  desta   Emenda  
Constitucional,  enquanto  não  promovidas  alterações  na  legislação   interna 
relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

    Art. 026 - Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio 
de previdência social da União e do Regime Geral  de  Previdência  Social,  será 
utilizada a  média  aritmética  simples  dos  salários  de  contribuição  e  das 
remunerações  adotados  como  base  para  contribuições  a  regime  próprio   de  
previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou  como  base  para 
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 042  e
142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a  100% 
(cem por cento) do período contributivo desde a competência  julho  de  1994  ou 
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
    § 001º - A média a que se refere o caput será limitada ao  valor  máximo  do 
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os  segurados 
desse regime e para o  servidor  que  ingressou  no  serviço  público  em  cargo
efetivo após a implantação do regime de previdência complementar  ou  que  tenha 
exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 014 a 016 do art. 
040 da Constituição Federal.
    § 002º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta 
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no  § 001º, 
com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de  contribuição  que 
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
         00I - do inciso 0II do § 006º do art. 004º, do § 004º do art. 015, do § 
003º do art. 016 e do § 002º do art. 018;
         0II - do § 004º do art. 010, ressalvado o disposto no inciso 0II  do  § 
003º e no § 004º deste artigo;
         III - de aposentadoria por incapacidade  permanente  aos  segurados  do 
Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no  inciso  0II  do  § 
003º deste artigo; e
         0IV - do § 002º do art. 019 e do  § 002º  do  art.  021,  ressalvado  o 
disposto no § 005º deste artigo.
     § 003º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá  a  100%  (cem 
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 001º:
         00I - no caso do inciso 0II do § 002º do art. 020;
         0II - no caso de  aposentadoria  por  incapacidade  permanente,  quando 
decorrer de acidente  de  trabalho,  de  doença  profissional  e  de  doença  do 
trabalho.
     § 004º - O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do 
§ 001º do art. 010 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição  dividido 
por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor  apurado  na 
forma do caput do § 002º deste artigo,  ressalvado  o  caso  de  cumprimento  de 
critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em  situação  mais 
favorável.
     § 005º - O acréscimo a que se refere o caput do § 002º será  aplicado  para 
cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados 
de que tratam a alínea "a" do inciso 00I do § 001º do art. 019 e o inciso 00I do 
art. 021 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
     § 006º - Poderão ser excluídas da média as contribuições  que  resultem  em 
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de  contribuição 
exigido, vedada  a  utilização  do  tempo  excluído  para  qualquer  finalidade,
inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 002º e 005º, para a  averbação 
em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos  de  inatividade 
das atividades de que tratam os arts. 042 e 142 da Constituição Federal.
     § 007º - Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão 
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

     Art. 035 - Revogam-se:
         00I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
     a) o § 021 do art. 040; (Vigência)

     Portaria n° 2963, de 03 de fevereiro de 2020

                                   Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos 
                                   nos incisos 0II a VIII do § 001º do art.  011 
                                   da Emenda Constitucional nº  103,  de  12  de
                                   novembro de 2019, que trata da aplicação  das 
                                   alíquotas  da   contribuição   previdenciária 
                                   prevista nos arts. 004º, 005º e 006º  da  Lei
                                   nº 10887, de 18 de junho de  2004.  (Processo 
                                   nº 10133.100029/2020-91).

     Art. 001º - Conforme § 003º do art. 011 da Emenda Constitucional nº 103, de 
12 de novembro de 2019, os valores previstos nos incisos 0II a VIII do § 001º do 
mesmo artigo, ficam reajustados em 4,48% (quatro  inteiros  e  quarenta  e  oito 
décimos  por  cento),  índice  aplicado  aos  benefícios  do  Regime  Geral   de 
Previdência Social.
     § 001º - Em razão  do  reajuste  previsto  no  caput,  a  alíquota  de  14% 
(quatorze por cento) estabelecida no caput do art. 011 da Emenda  Constitucional 
nº 103, de 2019, que entrará em vigor em 01 de março de 2020, será  reduzida  ou 
majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício  recebido,
de acordo com os seguintes parâmetros:
        00I - até 1 (um) salário-mínimo,  redução  de  seis  inteiros  e   cinco 
décimos pontos percentuais; 
        0II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2089,60 (dois mil, oitenta e 
nove reais e sessenta centavos), redução de cinco pontos percentuais;
        III - de R$ 2089,61 (dois mil, oitenta e nove  reais  e  sessenta  e  um 
centavos) até R$ 3134,40 (três mil, cento e trinta e  quatro  reais  e  quarenta 
centavos), redução de dois pontos percentuais;
        0IV - de R$ 3134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e  quarenta 
e um centavos) até R$ 6101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos),  sem 
redução ou acréscimo;
        00V - de R$ 6101,07 (seis mil, cento e um reais e sete centavos) até R$ 
10448,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e  oito  reais),  acréscimo  de  meio 
ponto percentual;
        0VI - de R$ 10448,01 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um 
centavo) até R$ 20896,00  (vinte  mil, oitocentos  e  noventa  e   seis  reais), 
acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
        VII - de R$ 20896,01 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e  um 
centavo) até R$ 40747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta  e  sete  reais  e 
vinte centavos), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
        VIII - acima de R$ 40747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e  sete 
reais e vinte centavos), acréscimo de oito pontos percentuais.
     § 002º - A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 001º, 
será aplicada de forma progressiva sobre a  base  de  contribuição  do  servidor 
ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas  e 
suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa  de  valores  compreendida 
nos respectivos limites. 
     § 003º - A alíquota de contribuição de que trata o § 001º, com a redução ou 
a majoração decorrentes do disposto nos incisos 00I a VIII do  mesmo  parágrafo, 
será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da  União, 
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o  valor 
da parcela dos proventos de aposentadoria e  de  pensões  que  supere  o  limite  
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral  de  Previdência  Social, 
hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de 
definição das alíquotas aplicáveis. 

    Constituição da República Federativa do Brasil

    Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir  contribuições  sociais, 
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais 
ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,  observado 
o disposto nos arts. 146, III, e 150, 00I e III, e sem prejuízo do  previsto  no 
art. 195, § 006º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
    (...)
    § 001º-B - Demonstrada a insuficiência da medida prevista no  § 001º-A  para 
equacionar o  deficit  atuarial,  é  facultada  a  instituição  de  contribuição 
extraordinária,  no  âmbito  da  União,  dos  servidores  públicos  ativos,  dos 
aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103,  de 
2019) 
 


Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, "caput" e 0IV
- Art. 005°, XXII e XXIII
- Art. 037, XIV
- Art. 060, § 004°, 0IV
- Art. 150, 00I, III, "b" e 0IV
- Art. 170, 0II e III
- Art. 195, § 005°
- Art. 113 ADCT


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
    PREVENÇÃO - ADI 6254
    EC