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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6385
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 14-Abr-2020 |
| Relator: | MINISTRO ROBERTO BARROSO | Distribuído: | 14-Abr-2020 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF
(CF 103, 0IX)
Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL | ||
Dispositivo Legal Questionado
Artigo 023, "caput", e § 001º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019.
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias.
Art. 023 - A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime
Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a
uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
§ 001º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual
ou superior a 5 (cinco).
Fundamentação Constitucional
- Art. 005° e § 001° - Art. 037, "caput" - Art. 149, § 001° - Art. 194, "caput" - Art. 226, "caput"
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
PREVENÇÃO ADI 6254
EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL