Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Publicações Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6385

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:14-Abr-2020
Relator:MINISTRO ROBERTO BARROSODistribuído:14-Abr-2020
Partes:Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF (CF 103, 0IX)
Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL

Dispositivo Legal Questionado

    Artigo 023, "caput", e § 001º, da Emenda Constitucional n°  103,  de  12  de 
novembro de 2019.

    Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019

                             Altera o sistema de previdência social e estabelece
                             regras de transição e disposições transitórias.

    Art. 023 - A pensão por morte concedida a dependente de segurado  do  Regime 
Geral de Previdência Social ou de servidor público federal  será  equivalente  a 
uma cota familiar de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  da  aposentadoria 
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela  a  que  teria  direito  se  fosse 
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de  cotas  de 
10 (dez) pontos percentuais por dependente,  até  o  máximo  de  100%  (cem  por 
cento). 
    § 001º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e  não 
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de  100%  (cem  por 
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual 
ou superior a 5 (cinco). 


Fundamentação Constitucional
- Art. 005° e § 001°
- Art. 037, "caput"
- Art. 149, § 001°
- Art. 194, "caput"
- Art. 226, "caput"


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
    PREVENÇÃO ADI 6254
    EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL