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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6925

Origem:SANTA CATARINAEntrada no STF:06/07/21
Relator:MINISTRO NUNES MARQUESDistribuído:06/07/21
Partes:Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (CF 103, VIII)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dispositivo Legal Questionado

    Decreto n° 1329 de 15 de junho de 2021, editado e publicado pelo  Governador 
de Santa Catarina, que proibiu o uso de linguagem neutra de gênero nas escolas e 
nos órgãos públicos do Estado.

    Decreto n° 1325, de 14 de junho de 2021

                         Abre crédito suplementar no valor de  R$ 22 000 000,00, 
                         em favor da unidade orçamentária que menciona.

    Art. 001º - Fica vedada a todas as instituições de ensino no Estado de Santa 
Catarina, independentemente do  nível  de  atuação  e  da  natureza  pública  ou 
privada, bem  como  aos  órgãos  ligados à  Administração  Publica  Estadual,  a 
utilização, em documentos oficiais, de novas formas de flexão  de  gênero  e  de 
número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais 
consolidadas e nacionalmente ensinadas. 
    Parágrafo único - Nos ambientes formais de ensino, fica vedado o emprego  em 
documentos oficiais de linguagem que,  contrariando  as  regras  gramaticais  da 
língua portuguesa, pretendam se referir a gênero neutro. 

    Art. 002º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


Fundamentação Constitucional
- Art. 003°, 0IV
- Art. 005°, "caput"
- Art. 006°
- Art. 060, § 004°, 0IV
- Art. 205
- Art. 214


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
    DECRETO ESTADUAL