Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Publicações
Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6925
| Origem: | SANTA CATARINA | Entrada no STF: | 06/07/21 |
| Relator: | MINISTRO NUNES MARQUES | Distribuído: | 06/07/21 |
| Partes: | Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
(CF 103, VIII)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA | ||
Dispositivo Legal Questionado
Decreto n° 1329 de 15 de junho de 2021, editado e publicado pelo Governador
de Santa Catarina, que proibiu o uso de linguagem neutra de gênero nas escolas e
nos órgãos públicos do Estado.
Decreto n° 1325, de 14 de junho de 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 22 000 000,00,
em favor da unidade orçamentária que menciona.
Art. 001º - Fica vedada a todas as instituições de ensino no Estado de Santa
Catarina, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou
privada, bem como aos órgãos ligados à Administração Publica Estadual, a
utilização, em documentos oficiais, de novas formas de flexão de gênero e de
número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais
consolidadas e nacionalmente ensinadas.
Parágrafo único - Nos ambientes formais de ensino, fica vedado o emprego em
documentos oficiais de linguagem que, contrariando as regras gramaticais da
língua portuguesa, pretendam se referir a gênero neutro.
Art. 002º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fundamentação Constitucional
- Art. 003°, 0IV - Art. 005°, "caput" - Art. 006° - Art. 060, § 004°, 0IV - Art. 205 - Art. 214
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
DECRETO ESTADUAL
