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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 7014
| Origem: | PARANÁ | Entrada no STF: | 18/10/21 |
| Relator: | MINISTRO EDSON FACHIN | Distribuído: | 18/10/21 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
(CF 103, 0IX) Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ | ||
Dispositivo Legal Questionado
§ 002º, do artigo 001º da Lei Estadual paranaense nº 20634, de 06 de julho
de 2021.
Lei n° 20634, de 06 de julho de 2021
Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos
contribuintes em recuperação judicial ou
extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos
da Lei nº 11101, de 09 de fevereiro de 2005,
condições mais benéficas para saldar seus débitos,
por força da crise econômica ocorrida pela
pandemia da Covid-19.
Art. 001º - Institui o Programa Retoma Paraná destinado a viabilizar aos
contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar,
nos termos da Lei Federal nº 11101, de 9 de fevereiro de 2005, a possibilidade
do parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Comunicação - ICMS,
inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, bem como das multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até o mês anterior da data da
publicação da lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos ativos.
(...)
§ 002º - Os valores devidos a título de honorários terão redução de 85%
(oitenta e cinco por cento)
Fundamentação Constitucional
- Art. 022, 00I e parágrafo único - Art. 024, 0IX e §§ 001° ao 004°
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
COVID-19
LEI ESTADUAL
