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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 7014

Origem:PARANÁEntrada no STF:18/10/21
Relator:MINISTRO EDSON FACHINDistribuído:18/10/21
Partes:Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE (CF 103, 0IX)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Dispositivo Legal Questionado
    
    § 002º, do artigo 001º da Lei Estadual paranaense nº 20634, de 06  de  julho 
de 2021.

    Lei n° 20634, de 06 de julho de 2021

                              Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos
                              contribuintes   em   recuperação    judicial    ou 
                              extrajudicial ou em regime falimentar, nos  termos 
                              da Lei nº 11101,  de  09  de  fevereiro  de  2005, 
                              condições mais benéficas para saldar seus débitos, 
                              por  força  da  crise  econômica   ocorrida   pela
                              pandemia da Covid-19.

    Art. 001º - Institui o Programa Retoma Paraná  destinado  a  viabilizar  aos 
contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime  falimentar, 
nos termos da Lei Federal nº 11101, de 9 de fevereiro de 2005,  a  possibilidade 
do parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações  Relativas  a 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Comunicação  -  ICMS, 
inclusive  o  devido  por  substituição  tributária  (ICMS-ST),  Imposto  sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação -  ITCMD,  suas  multas  e  demais  acréscimos  legais, bem como das multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias, 
decorrentes de  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  anterior  da  data  da 
publicação da lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,  ainda 
que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos ativos.
    (...)
    § 002º - Os valores devidos a título de  honorários  terão  redução  de  85% 
(oitenta e cinco por cento)


Fundamentação Constitucional
- Art. 022, 00I e parágrafo único
- Art. 024, 0IX e §§ 001° ao 004°


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação

    COVID-19
    LEI ESTADUAL