Arts. 001º e 002º da Lei n° 14434, de 04 de agosto de  2022  (promulgada  no 
dia 05 de agosto de 2022.

    Lei n° 14434, de 04 de agosto de 2022

                            Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de  1986,  para 
                            instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do 
                            Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de  Enfermagem  e 
                            da Parteira.

    Art. 001º - A Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida 
dos seguintes arts. 015-A, 015-B, 015-C e 015-D:
    “Art. 15-A  O piso salarial  nacional  dos  Enfermeiros  contratados  sob  o 
regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei  nº 
5452, de 01 de maio de 1943,  será  de  R$  4750,00  (quatro  mil  setecentos  e 
cinquenta reais) mensais.
     Parágrafo único - O piso  salarial  dos  profissionais  celetistas  de  que 
tratam os arts.  007º,  008º  e  009º  desta  Lei é  fixado  com  base  no  piso 
estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
        00I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
        0II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e  para  a 
Parteira.”
    “Art. 015-B - O piso salarial nacional dos  Enfermeiros  contratados  sob  o 
regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias  e  das  fundações 
públicas federais, nos termos da Lei nº 8112, de 11 de dezembro  de  1990,  será 
de R$ 4750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
     Parágrafo único - O piso salarial dos servidores de  que  tratam  os  arts. 
007º, 008º e 009º desta Lei é fixado com base no  piso  estabelecido   no  caput 
deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
        00I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
        0II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para   a 
Parteira.”
     “Art. 015-C - O piso  salarial  nacional  dos  Enfermeiros  servidores  dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias  e  fundações 
será de R$ 4750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
      Parágrafo único - O piso salarial dos servidores de que  tratam  os  arts. 
007º, 008º e 009º desta Lei é fixado com base  no  piso  estabelecido  no  caput 
deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
        00I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
        0II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e  para  a 
Parteira.”
     “Art. 015-D -  (VETADO).”

      Art. 002º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
      § 001º - O piso salarial previsto na Lei nº 7498, de 25 de junho de  1986, 
entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações  e  dos 
salários vigentes superiores a ele na  data  de  entrada  em  vigor  desta  Lei, 
independentemente da  jornada  de  trabalho  para   a  qual  o  profissional  ou 
trabalhador foi admitido ou contratado.
      § 002º - Os acordos individuais  e  os  acordos,  contratos  e  convenções 
coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7498, de 25 de junho de 
1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.

- Art. 001°, 0IV
- Art. 005°, LIV
- Art. 014, § 009°
- Art. 037, 00X
- Art. 061, § 001°, 0OO, "a" e "c"
- Art. 169, § 001°, 00I
- Art. 170, 0IV
- Art. 174
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199
- Art. 200
- Art. 113 ADCT

     LEI FEDERAL