Constantes dos arts. 002º, "caput" e §§ 001º e 002º;  003º,  "caput",  004º,
005º, 006º e 008º da Resolução n° 23714, de 20 de outubro de 2022,  do  Tribunal 
Superior Eleitoral – TSE, que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação  que 
atinja a integridade do processo eleitoral”.

    Resolução n° 23714, de 20 de outubro de 2022

                              Dispõe  sobre  o  enfrentamento  à   desinformação
                              que atinja a integridade do processo eleitoral.

    Art. 002º - É vedada a divulgação ou compartilhamento de  fatos  sabidamente 
inverídicos ou gravemente  descontextualizados  que  atinjam  a  integridade  do 
processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de 
votos.
    § 001º - Verificada a  hipótese  prevista  no  caput,  o  Tribunal  Superior
Eleitoral, em  decisão  fundamentada,  determinará  às  plataformas  a  imediata 
remoção da URL, URI ou URN, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a 
R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) por hora de descumprimento,  a  contar 
do término da segunda hora após o recebimento da notificação.
    § 002º - Entre a antevéspera e  os  três  dias  seguintes  à  realização  do 
pleito, a multa do § 001º incidirá a partir do término  da  primeira  hora  após
o recebimento da notificação.

    Art. 003º - A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral poderá determinar a 
extensão de  decisão   colegiada  proferida  pelo  Plenário  do  Tribunal  sobre 
desinformação, para outras situações  com  idênticos  conteúdos,  sob   pena  de 
aplicação da multa prevista no art. 002º,  inclusive  nos  casos  de  sucessivas 
replicações pelo provedor de conteúdo ou de aplicações.
    § 001º - Na hipótese do caput, a Presidência do Tribunal Superior  Eleitoral 
apontará, em despacho, as URLs, URIs ou URNs com idêntico conteúdo  que  deverão 
ser removidos.
    § 002º - A multa imposta em decisão complementar, proferida na  forma  deste 
artigo, não substitui a multa aplicada na decisão original.

    Art. 004º - A produção  sistemática  de  desinformação,  caracterizada  pela
publicação contumaz  de  informações  falsas  ou  descontextualizadas  sobre   o 
processo eleitoral, autoriza a determinação de suspensão temporária  de  perfis, 
contas ou canais mantidos em mídias sociais, observados, quanto aos  requisitos, 
prazos e consequências, o disposto no art. 002º. 
    Parágrafo único - A determinação a que se  refere  o  caput  compreenderá  a 
suspensão de registro de novos perfis, contas ou canais  pelos  responsáveis  ou 
sob seu controle,  bem  assim  a  utilização  de  perfis,   contas   ou   canais 
contingenciais  previamente  registrados,  sob  pena  de  confirmação  do  crime 
previsto no art. 347 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

    Art. 005º - Havendo descumprimento reiterado de determinações baseadas nesta 
Resolução, o Presidente do  Tribunal  Superior  Eleitoral  poderá  determinar  a 
suspensão do acesso aos serviços da plataforma implicada, em  número   de  horas 
proporcional à gravidade da infração, observado  o  limite  máximo  de  vinte  e 
quatro horas.
    Parágrafo único - Na hipótese do caput, a  cada  descumprimento  subsequente 
será duplicado o período de suspensão. 

    Art. 006º - É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte  e  quatro
horas depois  da  eleição,  a  veiculação  paga,  inclusive   por   monetização, 
direta ou indireta, de propaganda eleitoral na Internet, em sítio eleitoral,  em 
blog, em sítio  interativo  ou  sindical,  ou  em  outros  meio  eletrônicos  de 
comunicação da candidata ou do candidato, ou no sítio do partido,  federação  ou 
coligação (art. 007º da Lei n° 12034, de 29 de setembro de 2009).
    § 001º - Verificado descumprimento da vedação a que se  refere  o  caput,  o
Tribunal Superior Eleitoral, em decisão fundamentada, determinará às plataformas 
a imediata remoção da URL, URI ou URN, sob pena de multa  de  R$  de  100.000,00 
(cem mil reais) a R$ 150.000,00  (cem  e  cinquenta  mil  reais)  por  hora   de 
descumprimento, a contar do término da  primeira  hora  após  o  recebimento  da 
notificação. 
    § 002º - O descumprimento do  disposto  no  caput  configura  realização  de
gasto ilícito de recursos  eleitorais, apto  a  determinar  a  desaprovação  das 
contas pertinentes, sem prejuízo da apuração do crime previsto no  art.  039,  § 
005º, inciso 0IV, da Lei n° 9504, de 30 de setembro de 1997.

    Art. 008º - Fica revogado o art.  009º-A  da  Resolução  TSE  nº  23610,  de
2019.

- Art. 005°, 0II, 0IV, 0IX, XIV, XXXIX, LIII, LIV e 0LV
- Art. 022, 00I
- Art. 037, "caput"
- Art. 127, "caput"
- Art. 129, 0II, 0IV e VIII
- Art. 220, "caput"

    Resolução TSE