Art. 001º, "caput" e §§ 001º, 011, 012 e 012-A, art.  003º,  0II,  0IV  e  § 
001º, art. 004º, "caput" e § 001º, e art. 005º da Lei Complementar  n°  447,  de 
07 de julho de 2009, que dispõe sobre a ampliação da  licença  gestação  para  a 
servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo e cria a  licença 
parental, com redação dada pela Lei Complementar n° 18316, de 29 de dezembro  de 
2021; e art. 001º, "caput" e §§ 001º, 010 e 011, art. 002º, art. 003º, "caput" e 
§ 001º, e art. 005º da Lei Complementar n° 475, de 22 de dezembro de  2009,  que 
dispõe  sobre  a  regulamentação  da  licença  à  maternidade  e  da  licença  à 
paternidade aos militares estaduais, todos do Estado de Santa Catarina.

    Lei Complementar n° 447, de 07 de julho de 2009

                             Dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a 
                             servidora  efetiva  e  da  licença  paternidade  ao
                             servidor  efetivo,  cria  a  licença   parental   e 
                             estabelece outras providências.

    Art. 001º - À servidora gestante é  assegurada  licença  para  repouso  pelo
período de 180 (cento  e  oitenta)  dias  consecutivos,  a  partir  da  data  de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento. (Redação 
dada pela Lei n° 18316, de 2021)
    § 001º - A licença poderá ser concedida a partir de 28 (vinte e  oito)  dias
anteriores à data do parto, mediante perícia médica, podendo ocorrer, no caso de 
parto antecipado, a partir da 23ª (vigésima terceira)semana de gestação.
    (...)
    § 011 - A gestante poderá renunciar  ao  usufruto  dos  60  (sessenta)  dias 
anteriores ao término da licença, devendo apresentar em  até  30  (trinta)  dias 
anteriores de seu início, renúncia parcial de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, 
não se aplicando o disposto no § 010 deste artigo.
    § 012 - À  gestante  ocupante  exclusivamente  de  cargo  de  provimento  em 
comissão, exonerada ou dispensada a qualquer tempo, será devida  indenização  em 
pecúnia,  correspondente  ao  período  de  desligamento  até  05  (cinco)  meses 
posteriores ao parto.
    § 012-A - À gestante que tenha contrato por tempo determinado, quando a data 
final da estabilidade  exceder  o  prazo  contratual,   sem   possibilidade   de 
prorrogação, será devida indenização em pecúnia, correspondente  ao  período  de 
desligamento até 5 (cinco) meses posteriores ao parto. (Redação   incluída  pela 
Lei n° 18316, de 2021) 

    Art. 003º - O servidor poderá faltar ao  serviço  por  até  08  (oito)  dias
consecutivos por motivo de: 
    (...)
       0II – nascimento do filho;
    (...)
       0IV – adoção ou consecução de guarda  para  fins  de  adoção  de  criança
de até 06 (seis) anos incompletos.
    § 001º - O servidor efetivo, quando  do  nascimento  de  seu  filho,  poderá faltar ao serviço por até 15(quinze) dias consecutivos.
  
    Art. 004º - É assegurado  ao  servidor  efetivo  licença  de  180  (cento  e 
oitenta) dias em caso de adoção de criança de até 06 (seis) anos incompletos, ou 
quando obtiver judicialmente a sua adoção ou guarda para fins de  adoção.  (Vide 
Ação Direta de  Inconstitucionalidade  nº  2013.045345-2,  na   qual  decidiu  o 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina  pela inconstitucionalidade   da
expressão “de até 06 (seis) anos incompletos”).
    § 001º - Em caso de adoção por  cônjuge  ou  companheiro,  ambos  servidores 
públicos efetivos, a licença de que trata o caput deste artigo será concedida da 
seguinte forma: 
      00I – 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim  requerer; 
e
      0II – 15 (quinze) dias ao servidor, cônjuge ou  companheiro  adotante  que 
assim requerer.
 
    Art. 005º - Ao servidor efetivo é assegurada licença-paternidade nos  termos 
do art. 4º, por todo o período da licença-maternidade ou pela parte restante que 
dela caberia à mãe em caso de falecimento  da  mesma  ou  de  abandono  do  lar, 
seguida de guarda exclusiva da criança pelo pai, mediante provas  ou  declaração 
firmada por autoridade judicial competente.

    Lei Complementar n° 475, de 22 de dezembro de 2009

                             Dispõe  sobre   a   regulamentação   da  licença  à 
                             maternidade  e   da   licença à   paternidade   aos  
                             militares   estaduais     e     estabelece   outras 
                             providências.

    Art. 001º - À militar estadual gestante é assegurada  licença à  maternidade 
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a  partir  da  data  de 
nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento.
    § 001º - A licença à maternidade poderá ser  concedida  pelo  Comandante  de 
Unidade a partir do oitavo mês de gestação, mediante parecer da Junta Médica  da 
Corporação – JMC ou por  parecer  do  médico  militar  da  Organização  Policial 
Militar – OPM mais próxima. 
    (...)
    § 010 - A militar estadual em gozo de licença à maternidade poderá renunciar 
ao usufruto dos 60(sessenta) dias anteriores  ao  término  da  licença,  devendo 
apresentar requerimento de renúncia parcial de  30  (trinta)  ou  60  (sessenta) 
dias, situação em que não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.
    § 011 - É assegurado o usufruto  proporcional  da  licença  quando  entre  a 
ocorrência de parto e o início de exercício  no  serviço  público  mediar  tempo 
inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

    Art. 002º - Os militares estaduais  tem  direito  ao  afastamento  total  do 
serviço em virtude do nascimento do filho – licença à paternidade – pelo período 
de até 15 (quinze) dias consecutivos. 
  
    Art. 003º - As licenças previstas nos arts. 001º  e  002º  da  presente  Lei
Complementar também poderão ser concedidas aos militares estaduais  em  caso  de 
adoção de  criança  de  até  06  (seis)  anos  incompletos,  ou  quando  obtiver 
judicialmente a sua adoção ou guarda para fins de adoção.
    § 001º - Em caso  de  adoção  por  cônjuge  ou  companheiro,  os   militares 
estaduais terão direito à licença de que trata o caput deste artigo da  seguinte 
forma:
      00I – 180 (cento e oitenta) dias ao militar estadual  adotante  que  assim
requerer; e
      0II – 15 (quinze)  dias  ao  militar  estadual,  cônjuge  ou   companheiro 
adotante que assim requerer.

    Art. 005º - Ao  militar  estadual é  assegurada  licença à  paternidade  nos 
termos do  art. 002º, por todo o período da licença-maternidade  ou  pela  parte 
restante que dela caberia à mãe em caso de falecimento da mesma ou  de  abandono 
do lar, seguida de guarda exclusiva da criança  pelo  pai,  mediante  provas  ou 
declaração firmada por autoridade judicial competente.

- Art. 005°, "caput"
- Art. 006° c/c arts 201, 0II, 203, 00I e 226, "caput"
- Art. 007°, XVIII, XIX e 0XX
- Art. 226, § 005°
- Art. 227, "caput" e § 006°
- Art. 010, 0II, "b" ADCT

     LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL