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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 7633

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:24-Abr-2024
Relator:MINISTRO CRISTIANO ZANINDistribuído:24-Abr-2024
Partes:Requerente: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF 103 I)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
                 

     Prorrogaçao seletiva da MP nº1202/2024: (ii) os artigos 1º, 2º, 4º 5º da Lei nº 14784 de 27 de Dezembvro de 2023 

                    Lei 14784 de 27 de Dezembro de 2023

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 007º e 008º da Lei nº 12546 de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10865 de 30 de abril de 2004 e dá outras providências

        Art. 001º Esta Lei prorroga o prazo de vigência referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e ao
acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de
Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins- Importação) sobre determinados bens, de que tratam os arts. 7º e 8º
da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá
outras providências.

       
      Art. 002º Os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
   
      Art. 003º O caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

      Art. 004º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 17:
"Art. 022. ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 017. A alíquota da contribuição prevista no inciso I do caput deste artigo será de 8% (oito por cento) para os
Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do §
2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." (NR)

     Art. 005º Até 31 de dezembro de 2027, a alíquota da contribuição sobre a receita bruta será de 1% (um por cento) para
as empresas previstas no inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

       
         
         
                 
       MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art.
4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os
art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, desonera parcialmente a
contribuição previdenciária sobre a folha de
pagamento, revoga a alíquota reduzida da
contribuição previdenciária aplicável a
determinados Municípios e limita a
compensação de créditos decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º As empresas que exercem as atividades relacionadas nos Anexos I e II a
esta Medida Provisória poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição prevista no inciso I do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:
I - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo I, mediante
aplicação das alíquotas de:
a) dez por cento em 2024;
b) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2025;
c) quinze por cento em 2026; e
d) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e
II - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II,
mediante aplicação das alíquotas de:
a) quinze por cento em 2024;
b) dezesseis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025;
c) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2026; e
d) dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027.
Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo serão aplicadas sobre o salário
de contribuição do segurado até o valor de um salário mínimo, aplicando-se as alíquotas vigentes
na legislação específica sobre o valor que ultrapassar esse limite.
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Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as empresas deverão considerar apenas o
código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo à sua atividade
principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.
§ 1º A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que
poderá ser inferior a doze meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício das atividades
da empresa.
§ 2º A receita esperada é uma previsão da receita do período considerado e será
utilizada no ano-calendário de início ou de reinício das atividades da empresa.
Art. 3º As empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas de que trata o art. 1º
deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais,
quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada anocalendário.
Parágrafo único. Em caso de inobservância do disposto no caput, as empresas
não poderão usufruir do benefício de redução da alíquota de que trata o art. 1º durante todo o
ano-calendário.
Art. 4º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 74. .....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º .............................................................................................................
.....................................................................................................................
X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal
de que trata o art. 74-A.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial
transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de
Estado da Fazenda.
§ 1º O limite mensal a que se refere o caput:
I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão
judicial transitada em julgado;
II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito
decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na
data da entrega da primeira declaração de compensação; e
III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial
transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais).
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de
compensação deverá ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado da data
do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução
do título judicial.” (NR)
Art. 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
poderá disciplinar o disposto nesta Medida Provisória.
 3
Art. 6º Ficam revogados:
I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3
de maio de 2021, com produção de efeitos:
a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas - IRPJ; e
b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais:
1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e
3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
II - em 1º de abril de 2024:
a) o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991;
b) o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
c) os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
d) a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com
produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2024 para os art. 1º a art. 3º.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

      
       

         


Fundamentação Constitucional
Art. 1º paragráfo único, 
Art. 2º 
Art. 5º Capt, incisos,0II, XXII e XXXVI
Art. 62º, inciso IV e § 10
Art. 67º


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento