vetos presidenciais ao Projeto de
Lei nº 2.253/2022, que originou a Lei Federal nº 14.843/2024, resultando na
proibição das saídas temporárias de presos para visita familiar (art. 122, inc. I,
da Lei nº 7210/84) e na participação em atividades que concorram para o
retorno ao convívio social (art. 122, inc. III, da Lei nº 7210/84).

       Lei n° 7210 de 11 de julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
  
      Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

00I - visita à família;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
  

   -Aditamento à inicial - PG n°  70308-2024
 
artigos 112, § 1º, e 114, inc. II, da Lei nº 7.210/84 4 (Lei de Execução Penal),
 
                Lei n° 7210 de 11 de julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal. 
 
“Art. 112. ............................................................................................... § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. ........................................................................................................................” (NR) “Art. 114. .......................................................................................................... II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.”

art. 005º, 00X, XLVII, "b" e LIV
art. 226