- Artigo 002 º da Emenda Constitucional nº 003 ,  de  1993  ,  e  Lei
  Complementar nº 077 , de 13 de julho de 1993 .
  - Emenda Constitucional nº 003 :
            Art. 002 º - A  UNIAO  PODERA  INSTITUIR  ,  NOS
            TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR , COM VIGENCIA ATE 31
            DE DEZEMBRO DE 1994 , IMPOSTO SOBRE MOVIMENTACAO
            OU  TRANSMISSAO  DE  VALORES  E  DE  CREDITOS  E
            DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA .
            § 001 º - A aliquota do  imposto  de  que  trata
            este  artigo  nao  excedera  a  vinte  e   cinco
            centesimos  por  cento  ,  facultado  ao   Poder
            Executivo reduzi-la ou restabelece-la , total ou
            parcialmente , nas condicoes e  limites  fixados
            em lei .
            § 002 º - AO IMPOSTO DE QUE  TRATA  ESTE  ARTIGO
            NAO SE APLICA O ART. 150 , III , "b" , E  0VI  ,
            NEM O DISPOSTO NO  §  005  º  DO  ART.  153   DA
            CONSTITUICAO .
            § 003 º - O produto da arrecadacao do imposto de
            que trata este artigo nao se encontra sujeito  a
            qualquer  modalidade  de  reparticao  com  outra
            entidade federada .
            § 004 º - Do produto da arrecadacao  do  imposto
            de que trata este artigo serao destinados  vinte
            por cento para custeio de programas de habitacao
            popular .
            ( IPMF )
  - Lei Complementar nº 077 , de 13 de julho de 1993 .
                                       Institui  o   Imposto
                            Provisorio sobre a  Movimentacao
                            ou Transmissao de Valores  e  de
                            Creditos e Direitos de  Natureza
                            Financeira - IPMF  e  da  outras
                            providencias .

- Artigo 150 , III , "b" .

OBS. Pedido de Medida Liminar .

      Por MAIORIA de votos , o Tribunal julgou PROCEDENTE, EM PARTE ,
a acao , para declarar a inconstitucionalidade da expressao " o  art.
150 , III , "b" e 0VI , nem " , contida no § 002 º do art. 002  º  da
EC nº 003 / 93 ,  vencidos  ,  em  parte  ,  os  Ministros  Sepulveda
Pertence , que  declarava  a  inconstitucionalidade  ,  apenas  ,  da
expressao " e 0IV " , Presidente ( Min.  Octavio  Gallotti  )  ,  que
declarava a inconstitucionalidade da mesma expressao ( "e 0IV "  )  ,
mas apenas quanto a alinea "a" do referido  inciso  ,  e  o  MInistro
Marco Aurelio , que declarava a inconstitucionalidade  de todo o art.
002  º  e  seus  paragrafos  da  mesma  Emenda   Constitucional.   Em
consequencia , quanto a Lei Complementar nº 077 / 93 , o  Tribunal  ,
por maioria , declarou a inconstitucionalidade do art. 028 , na parte
em que permitiu a cobranca do tributo no ano de  1993  ,  vencidos  ,
nesse ponto , os Ministros Sepulveda Pertence  e  Presidente  (  Min.
Octavio   Gallotti).   Ainda   ,   por   maioria   ,   declarava    a
inconstitucionalidade , sem reducao de textos , dos artigos 003  º  ,
004 º e 008 º do mesmo diploma ( LC nº 077  /  93  )  ,  por  haverem
deixado de excluir , da incidencia do I.P.M.F. , as pessoas juridicas
de Direito Publico e as demais entidades ou  empresas  referidas  nas
alineas "a" , "b"  ,  "c"  e  "d"  do  inciso  0VI  do  art.  150  da
Constituicao Federal. Nesses pontos , ficaram vencidos , em parte , o
Ministro Marco Aurelio , que  declarava  a  inconstitucionalidade  de
toda a LC nº 077 / 93 e o Presidente ( Min. Octavio Gallotti)     que
declarava a inconstitucionalidade , sempre sem reducao do texto , dos
dispositivos legais referidos , apenas no ponto em  que  deixaram  de
excluir as pessoas juridicas de Direito Publico referidos no art.150,
0VI , "a" , da  Constituicao  Federal . Finalmente, por maioria  ,  o
Tribunal tornou definitiva a medida cautelar de suspensao da cobranca
do I.P.M.F. , no exercicio de 1993 , vencidos  ,  nessa  parte  ,  os
Ministros Sepulveda Pertence e Octavio Gallotti , que a revogava.
- Plenario , 15.12.93 .
-

      Por MAIORIA de votos , o  Tribunal  rejeitou  a  preliminar  de