Art. 005º, da Lei nº 4950 - A, de 22 de abril de 1966.
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     Lei nº 4950 - A, de 22 de abril de 1966.
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                              Dispõe   sobre    a    remuneração    de
                              profissionais diplomados em  Engenharia,
                              Química,   Arquitetura,   Agronomia    e
                              Veterinária.
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     Art. 005º - Para   a   execução   das   atividades   e    tarefas
classificadas na alínea "a" do art. 003º, fica fixado  o  salário-base
mínimo de 06 (seis) vezes o  maior  salário-minimo  comum  vigente  no
País, para os profissionais relacionados na alínea "a" do art. 004º, e
de 05 (cinco) vezes o maior salário-minimo comum vigente no País, para
os profissionais da alínea "b" do art. 004º.
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     1. O ato normativo federal anterior à Constituição de 1988 ora
questionado (Lei 4.950-A, de 22.04.1966, que dispõe sobre a remuneração
de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura,
Agronomia e Veterinária) já teve sua inconstitucionalidade declarada
por esta Suprema Corte, no que diz respeito aos servidores públicos
sujeitos ao regime estatutário, no julgamento da Representação 716,
rel. Min. Eloy da Rocha, acórdão publicado em 11.03.1970. Com base
nessa decisão e nos seus estritos limites, o Senado Federal suspendeu
definitivamente a execução do referido Diploma, retirando-o, portanto,
do mundo jurídico, por força da promulgação da Resolução 12, de
07.06.1971.
     2. Nos termos do art. 5, § 2º, da Lei 9.882/99, requisitem-se
prévias informações ao Congresso Nacional. Após, abra-se vista
sucessiva ao Senhor Advogado-Geral da União e ao Senhor
Procurador-Geral da República.
     Publique-se.
     Brasília, 23 de junho de 2009.
     Ministra Ellen Gracie
     Relatora
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     LEI ESTADUAL
     PREVENÇÃO ADPF - 53
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