Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Publicações
Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar) - 324
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 25-Ago-2014 |
| Relator: | MINISTRO ROBERTO BARROSO | Distribuído: | 25-Ago-2014 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG
(CF 103, 0IX) Requerido :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1º REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1º REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6º REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA, JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR | ||
Dispositivo Legal Questionado
Decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, das quais
tem resultado restrição, limitação e impedimento à liberdade de contratação de
serviços por empresas vinculadas ao seu quadro associativo
Fundamentação Constitucional
- Art. 170 - Art. 174, "caput"
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, a Dra. Teresa Arruda Alvim; pela Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Associacão Brasileira de Telesservicos - ABT, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; pelo amicus curiae Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Força Sindical - FS e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCTS, o Dr. José Eymard Loguércio; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
- Plenário, 16.8.2018.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de invalidade da procuração, e, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares: i) de que, indiretamente, se estaria tentando impugnar um Enunciado da Justiça do Trabalho, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; ii) de ausência de subsidiariedade, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber; iii) de perda de objeto por superveniência de lei, vencidos o Ministro Edson Fachin, que propunha o sobrestamento do feito, a Ministra Rosa Weber, que julgava pela perda do objeto, e o Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava o Ministro Edson Fachin pelo sobrestamento do feito; iv) e de ilegitimidade ativa ad causam, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente). No mérito, após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava procedente a arguição, assentando a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso.
- Plenário, 22.8.2018.
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanhavam o Relator, julgando procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
- Plenário, 23.8.2018.
O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio . Neste assentada, o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
- Plenário, 30.8.2018.
- Acórdão, DJ 06.09.2019.
Incidentes
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –
ANAMATRA opôs agravo regimental à decisão pela qual indeferi seu
ingresso como amicus curiae, nos autos desta arguição de descumprimento
de preceito fundamental. Segundo alegou a associação, seu pedido fora
tempestivo, razão pela qual faria jus ao ingresso.
Julgo prejudicado o recurso, tendo em vista que a ADPF já teve seu
mérito julgado. De qualquer modo, os argumentos aduzidos não
infirmam o critério utilizado por este relator para rejeitar o ingresso da
associação, de modo que a decisão se manteria por seus próprios
fundamentos.
Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2019.
Ementa
DIREITO DO TRABALHO.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE
ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A Constituição não impõe a adoção
de um modelo de produção específico, não
impede o desenvolvimento de estratégias
empresariais flexíveis, tampouco veda a
terceirização. Todavia, a jurisprudência
trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e
não estabelece critérios e condições claras e
objetivas, que permitam sua adoção com
segurança. O direito do trabalho e o sistema
sindical precisam se adequar às
transformações no mercado de trabalho e na
sociedade.
2. A terceirização das atividades-meio
ou das atividades-fim de uma empresa tem
amparo nos princípios constitucionais da
livre iniciativa e da livre concorrência, que
asseguram aos agentes econômicos a
liberdade de formular estratégias negociais
indutoras de maior eficiência econômica e
competitividade.
3. A terceirização não enseja, por si só,
precarização do trabalho, violação da
dignidade do trabalhador ou desrespeito a
direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode
produzir tais violações.
4. Para evitar tal exercício abusivo, os
princípios que amparam a
constitucionalidade da terceirização devem
ser compatibilizados com as normas
constitucionais de tutela do trabalhador,
cabendo à contratante: i) verificar a
idoneidade e a capacidade econômica da
terceirizada; e ii) responder
subsidiariamente pelo descumprimento das
normas trabalhistas, bem como por
obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei
8.212/1993).
5. A responsabilização subsidiária da
tomadora dos serviços pressupõe a sua
participação no processo judicial, bem como
a sua inclusão no título executivo judicial.
6. Mesmo com a superveniência da
Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação,
entre outras razões porque, a despeito dela,
não foi revogada ou alterada a Súmula 331
do TST, que consolidava o conjunto de
decisões da Justiça do Trabalho sobre a
matéria, a indicar que o tema continua a
demandar a manifestação do Supremo
Tribunal Federal a respeito dos aspectos
constitucionais da terceirização. Além disso,
a aprovação da lei ocorreu após o pedido de
inclusão do feito em pauta.
7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a
terceirização de toda e qualquer atividade,
meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado
da contratada. 2. Na terceirização, compete
à contratante: i) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada; e ii)
responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias,
na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.
8. ADPF julgada procedente para
assentar a licitude da terceirização de
atividade-fim ou meio. Restou explicitado
pela maioria que a decisão não afeta
automaticamente decisões transitadas em
julgado.