Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região.

     TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 389797520144010000
HABEAS CORPUS 0038979-75.2014.4.01.0000/AM
Processo na Origem: 100581220144013200
RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
DEFENSOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - AM

EMENTA
PROCESSUAL PENAL. PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONDUÇÃO PESSOAL DO
PRESO AO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
     1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla o instituto da “audiência de custódia”, apenas prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que 
o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão 
cautelar. Não há condução pessoal do preso ao magistrado.
     2. O indeferimento do pedido de realização de audiência de custódia – por 
absoluta falta de previsão legal – não consubstancia constrangimento ilegal, 
passível de reparação por habeascorpus.
     3. Ordem de habeas corpus denegada.

        ACÓRDÃO
    Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 23 de setembro de 2014.

- Art. 001°, III
- Art. 005°, III, XLVII, "e", XLVIII, XLIX e LVII

     Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que  deferia  em  parte  a 
cautelar, nos termos do seu voto,  o  julgamento  foi  suspenso.  Falaram,  pelo 
requerente Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, o Dr. Daniel Antonio de Moraes 
Sarmento, OAB/RJ 73.032; pela  União,  o  Ministro  Luís  Inácio  Lucena  Adams, 
Advogado-Geral da União; pelo Estado de São Paulo,  o  Dr.  Thiago  Luiz  Santos 
Sombra, OAB/DF 28.393, e pelo Ministério Público  Federal,  a  Dra.  Ela  Wiecko 
Volkmer  de  Castilho,  Vice-Procuradora-Geral  da  República.  Presidência   do 
Ministro Ricardo Lewandowski. 
     - Plenário, 27.08.2015.

     O julgamento foi suspenso  após  o  voto  do  Ministro  Edson  Fachin,  que 
concedia a cautelar em relação à alínea “b” da inicial; que, em relação à alínea 
“g” da inicial, concedia  em  parte  a  cautelar  para  determinar  ao  Conselho 
Nacional de Justiça que coordene mutirões carcerários, de modo  a  viabilizar  a 
pronta revisão de todos os processos de execução penal  em  curso  no  país  que 
envolvam a aplicação de pena privativa, mas afastando a necessidade de adequação 
dos pedidos contidos nas alíneas “e” e “f”; que, em  relação  à  alínea  “h”  da 
inicial,  concedia  em  parte  a  cautelar  para  acolher  a   determinação   do 
descontingenciamento das verbas existentes no  Fundo  Penitenciário  Nacional  - 
FUNPEN, devendo a União providenciar a devida adequação para o cumprimento desta 
decisão, fixando o prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação  desta 
decisão, deixando de conceder a cautelar em relação  aos  pedidos  contidos  nas 
alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f” da inicial, que  propõe  sejam  analisadas  por 
ocasião do julgamento do mérito; após o voto do Ministro Roberto  Barroso,  que, 
em relação à alínea “b” da inicial, concedia em parte a  cautelar,  determinando 
que o prazo para a realização das audiências de custódia seja regulamentado pelo 
Conselho Nacional de Justiça; que, em relação à alínea “h”, concedia a  cautelar 
nos termos do voto do Ministro Edson Fachin; que, em  relação à  alínea  “g”  da 
inicial, concedia a cautelar e, de ofício,  estendia  a  condução  dos  mutirões 
carcerários aos Tribunais de Justiça estaduais; que indeferia a cautelar quantos 
aos demais pedidos; e que concedia cautelar de ofício para determinar ao Governo 
Federal que encaminhe ao Supremo Tribunal Federal,  no  prazo  de  1  (um)  ano, 
diagnóstico da situação do sistema penitenciário  e  propostas  de  solução  dos 
problemas, em  harmonia  com  os  estados  membros  da  Federação,  no  que  foi 
acompanhado pelo Relator; e após o voto do Ministro Teori Zavascki, que concedia 
em parte a cautelar quanto à alínea “b” da inicial,  determinando  que  o  prazo 
para a realização das audiências de custódia seja  regulamentado  pelo  Conselho 
Nacional de Justiça; que concedia a cautelar quanto à alínea  “h”;  que  julgava 
prejudicada a cautelar quanto à alínea “g”, acompanhando o Relator, e  indeferia 
a  cautelar  quanto  às  demais  alíneas.  Ausente  o  Ministro  Dias   Toffoli, 
participando, na qualidade de Presidente  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  da 
Conferência Global sobre Dinheiro e Política, promovida pelo Tribunal  Eleitoral 
do México e pelo Instituto Internacional  para  a  Democracia  e  a  Assistência 
Eleitoral (IDEA Internacional). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 
     - Plenário, 03.09.2015.

     O Tribunal, apreciando os pedidos de medida cautelar formulados na inicial, 
por maioria e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), deferiu  a 
cautelar em relação à alínea “b”, para determinar aos juízes  e  tribunais  que, 
observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos  Civis  e  Políticos  e  7.5  da 
Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem,  em  até  noventa  dias, 
audiências de  custódia,  viabilizando  o  comparecimento  do  preso  perante  a 
autoridade judiciária no prazo máximo  de  24  horas,  contados  do  momento  da 
prisão, com a ressalva do  voto  da  Ministra  Rosa  Weber,  que  acompanhava  o 
Relator, mas com a observância dos prazos fixados pelo CNJ, vencidos,  em  menor 
extensão, os Ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso, que delegavam ao CNJ  a 
regulamentação sobre o prazo  da  realização  das  audiências  de  custódia;  em 
relação à alínea “h”, por maioria e nos termos do voto  do  Relator,  deferiu  a 
cautelar para  determinar  à  União  que  libere  o  saldo  acumulado  do  Fundo 
Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para a qual foi  criado, 
abstendo-se de realizar novos contingenciamentos, vencidos, em  menor  extensão, 
os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que  fixavam  prazo  de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que  a  União 
procedesse à adequação para o  cumprimento  do  que  determinado;  indeferiu  as 
cautelares em relação às alíneas “a”, “c” e “d”, vencidos os Ministros  Relator, 
Luiz Fux, Cármen Lúcia e o Presidente, que a deferiam; indeferiu  em  relação  à 
alínea “e”, vencido, em  menor  extensão,  o  Ministro  Gilmar  Mendes;  e,  por 
unanimidade, indeferiu a cautelar em relação à alínea “f”; em relação  à  alínea 
“g”, por maioria e nos termos do voto do Relator, o Tribunal julgou  prejudicada 
a cautelar, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e 
Celso de Mello, que a deferiam  nos  termos  de  seus  votos.  O  Tribunal,  por 
maioria, deferiu a proposta do Ministro  Roberto  Barroso,  ora  reajustada,  de 
concessão de cautelar de ofício para que se determine à União e aos  Estados,  e 
especificamente ao Estado de São  Paulo,  que  encaminhem  ao  Supremo  Tribunal 
Federal informações sobre a situação  prisional,  vencidos  os  Ministros  Marco 
Aurélio (Relator), que reajustou seu voto, e os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia 
e Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro  Dias  Toffoli.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 
     - Plenário, 09.09.2015.
     - Acórdão, DJ 19.02.2016.

CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA
PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de
descumprimento de preceito fundamental considerada a situação
degradante das penitenciárias no Brasil.
SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO
CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA –
VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS
ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL –

     CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de
direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de
políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de
natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema
penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas
inconstitucional”.
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS –
CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o
interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário
Nacional.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos
Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos
Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia,
viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária
no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.