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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar) - 45

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:15-Out-2003
Relator:MINISTRO CELSO DE MELLODistribuído:15-Out-2003
Partes:Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
     Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial
da União, em edição extra (DOC. 3), no dia 31 de julho de 2003.

     Lei nº  10707,  de  30  de  julho  de  2003  (Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias).

                              Dispõe  sobre  as  diretrizes   para   a
                              elaboração de lei orçamentária de 2004 e
                              dá outras providências.



Resultado da Liminar

Prejudicada

Resultado Final

Decisão Monocrática - Prejudicado

Decisão Monocrática Final
     ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO
CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS,
ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO
LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO
POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA
INTEGRIDADE E DA   INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO
“MÍNIMO EXISTENCIAL”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS
(DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).
     DECISÃO: Trata-se de argüição de descumprimento de preceito
fundamental promovida contra veto, que, emanado do Senhor Presidente da
República, incidiu sobre o § 2º do art. 55 (posteriormente renumerado
para art. 59), de proposição legislativa que se converteu na Lei nº
10.707/2003 (LDO), destinada a fixar as diretrizes pertinentes à
elaboração da lei orçamentária anual de 2004.
     O dispositivo vetado possui o seguinte conteúdo material:
     “§ 2º Para efeito do inciso II do caput deste artigo,
consideram-se ações e serviços públicos de saúde a totalidade das
dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários
da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério
financiada com recursos do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza.”
     O autor da presente ação constitucional sustenta que o veto
presidencial importou em desrespeito a preceito fundamental decorrente
da EC 29/2000, que foi promulgada para garantir recursos financeiros
mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.
     Requisitei, ao Senhor Presidente da República, informações que por
ele foram prestadas a fls. 93/144.
     Vale referir que o Senhor Presidente da República, logo após o
veto parcial ora questionado nesta sede processual, veio a remeter, ao
Congresso Nacional, projeto de lei, que, transformado na Lei nº
10.777/2003, restaurou, em sua integralidade, o § 2º do art. 59 da Lei
nº 10.707/2003 (LDO), dele fazendo constar a mesma norma sobre a qual
incidira o veto executivo.
     Em virtude da mencionada iniciativa presidencial, que deu causa à
instauração do concernente processo legislativo, sobreveio a edição da
já referida Lei nº 10.777, de 24/11/2003, cujo art. 1º - modificando a
própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 10.707/2003) - supriu a
omissão motivadora do ajuizamento da presente ação constitucional.
     Com o advento da mencionada Lei nº 10.777/2003, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, editada para reger a elaboração da lei
orçamentária de 2004, passou a ter, no ponto concernente à questionada
omissão normativa, o seguinte conteúdo material:
     “Art. 1º O art. 59 da lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, passa
a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
     'Art.59 - (...)
     § 3º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo,
consideram-se ações e serviços públicos de saúde a totalidade das
dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários
da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério
financiada com recursos do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza.
     § 4º A demonstração da observância do limite mínimo previsto no §
3º deste artigo dar-se-á no encerramento do exercício financeiro de
2004.' (NR).” (grifei)
     Cabe registrar, por necessário, que a regra legal resultante da
edição da Lei nº 10.777/2003, ora em pleno vigor, reproduz,
essencialmente, em seu conteúdo, o preceito, que, constante do § 2º do
art. 59 da Lei nº 10.707/2003 (LDO), veio a ser vetado pelo Senhor
Presidente da República (fls. 23v.).
     Impende assinalar que a regra legal em questão - que culminou por
colmatar a própria omissão normativa alegadamente descumpridora de
preceito fundamental - entrou em vigor em 2003, para orientar, ainda em
tempo oportuno, a elaboração da lei orçamentária anual pertinente ao
exercício financeiro de 2004.
     Conclui-se, desse modo, que o objetivo perseguido na presente sede
processual foi inteiramente alcançado com a edição da Lei nº 10.777, de
24/11/2003, promulgada com a finalidade específica de conferir
efetividade à EC 29/2000, concebida para garantir, em bases adequadas -
e sempre em benefício da população deste País - recursos financeiros
mínimos a serem necessariamente aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde.
     Não obstante a superveniência desse fato juridicamente relevante,
capaz de fazer instaurar situação de prejudicialidade da presente
argüição de descumprimento de preceito fundamental, não posso deixar de
reconhecer que a ação constitucional em referência, considerado o
contexto em exame, qualifica-se como instrumento idôneo e apto a
viabilizar a concretização de políticas públicas, quando, previstas no
texto da Carta Política, tal como sucede no caso (EC 29/2000), venham a
ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instâncias
governamentais destinatárias do comando inscrito na própria
Constituição da República.
     Essa eminente atribuição conferida ao Supremo Tribunal Federal põe
em evidência, de modo particularmente expressivo, a dimensão política
da jurisdição constitucional conferida a esta Corte, que não pode
demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos
econômicos, sociais e culturais - que se identificam, enquanto direitos
de segunda geração, com as liberdades positivas, reais ou concretas
(RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, sob pena de o Poder
Público, por violação positiva ou negativa da Constituição,
comprometer, de modo inaceitável, a integridade da própria ordem
constitucional:
     “DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.
     - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação
estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de
inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder
Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que
nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um
facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação.
     - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização
concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos,
operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o
dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação
negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare,
resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total,
quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é
insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público.
     - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor
extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se
como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis
que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também
impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria
aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.”
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
     É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções
institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em
especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas
(JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na
Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina,
Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos
Poderes Legislativo e Executivo.
     Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá
atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os  órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre
eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e
a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de
estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de
conteúdo programático.
     Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou
esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no
texto da Carta Política “não pode converter-se em promessa
constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando
justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de
maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um
gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a
própria Lei Fundamental do Estado” (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
     Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível”
(STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, “The Cost of Rights”, 1999, Norton,
New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre
onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais
e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige,
deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais
prerrogativas individuais e/ou coletivas.
     É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais -
além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de
concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo
financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de
tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá
razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a
imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
     Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal
hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira
e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o
ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e
de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e
dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.
     Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do
possível” - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente
aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de
exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais,
notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder
resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos
constitucionais impregnados de um sentido de essencial
fundamentalidade.
     Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS (“A Eficácia
Jurídica dos Princípios Constitucionais”, p. 245-246, 2002, Renovar):
     “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência
que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao
afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o
magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado,
não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos,
para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de
serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os
objetivos fundamentais da Constituição.
     A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em
particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do
bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as
condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos
direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao
apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo
existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos
prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se
poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que
outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê,
associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de
conviver produtivamente com a reserva do possível.” (grifei)
     Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da
“reserva do possível”, ao processo de concretização dos direitos de
segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um
binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão
individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a
existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas
as prestações positivas dele reclamadas.
     Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de
tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e
culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio
(razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado)
devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa
ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos,
descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de
tais direitos.
     Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas
dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação
popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer
que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação
do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo.
     É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou
procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a
eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como
decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um
abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível
consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas
necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência
do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já
enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo
ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário,
em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes
haja sido injustamente recusada pelo Estado.
     Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de
ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil
e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris):
     “A constituição confere ao legislador uma margem substancial de
autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve
ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num
sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos
sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações
consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A
apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às
possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe,
principalmente, aos governos e parlamentos.
     Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera
reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e
oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização
e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação
evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional.
     No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do
vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos
gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social,
visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram
incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos
constitucionais.
     A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações
materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis;
normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador
concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que
seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por
atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...).
Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado
de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma
atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem
a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas
constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado
aplicação adequada como princípios-condição da justiça social.
     A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos
Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de
reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...) Em geral, está crescendo
o grupo daqueles que consideram os princípios constitucionais e as
normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obrigações e
admitem a intervenção do Judiciário em caso de omissões
inconstitucionais.” (grifei)
     Todas as considerações que venho de fazer justificam-se,
plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza
constitucional  da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede
processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor
Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento,
na área da saúde pública, da execução de política governamental
decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada
na Emenda Constitucional nº 29/2000.
     Ocorre, no entanto, como precedentemente já enfatizado no início
desta decisão, que se registrou, na espécie, situação configuradora de
prejudicialidade da presente argüição de descumprimento de preceito
fundamental.
     A inviabilidade da presente argüição de descumprimento, em
decorrência da razão ora mencionada, impõe uma observação final: no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao
Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o
controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal
Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa
condição, venha a praticar.
     Cumpre acentuar, por oportuno, que o Pleno do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que
inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar
trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem
objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).
     Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente
proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI
159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
     Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento
jurisprudencial é também aplicável aos processos de controle normativo
abstrato de constitucionalidade, qualquer que seja a sua modalidade
(ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),
eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o
ordenamento positivo brasileiro “não subtrai, ao Relator da causa, o
poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do
processo (RISTF, art. 21, I) - o controle prévio dos requisitos formais
da fiscalização normativa abstrata (...)” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
     Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, julgo
prejudicada a presente argüição de descumprimento de preceito
fundamental, em virtude da perda superveniente de seu objeto.
     Arquivem-se os presentes autos.
     Publique-se.
     Brasília, 29 de abril de 2004.



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