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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar) - 53
| Origem: | PIAUÍ | Entrada no STF: | 11-Jun-2004 |
| Relator: | MINISTRA ROSA WEBER | Distribuído: | 11-Jun-2004 |
| Partes: | Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
(CF 103, 00V)
Requerido :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ | ||
Dispositivo Legal Questionado
Art. 005º, da Lei nº 4950 - A, de 22 de abril de 1966.
Lei nº 4950 - A, de 22 de abril de 1966.
Dispõe sobre a remuneração de
profissionais diplomados em Engenharia,
Química, Arquitetura, Agronomia e
Veterinária.
Art. 005º - Para a execução das atividades e tarefas
classificadas na alínea "a" do art. 003º, fica fixado o salário-base
mínimo de 06 (seis) vezes o maior salário-minimo comum vigente no
País, para os profissionais relacionados na alínea "a" do art. 004º, e
de 05 (cinco) vezes o maior salário-minimo comum vigente no País, para
os profissionais da alínea "b" do art. 004º.
Resultado da Liminar
Decisão Monocrática - Deferida
Resultado Final
Aguardando julgamento
Decisão Monocrática da Liminar
DECISÃO: Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental
Indexação
LEI FEDERAL