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Annibal Freire - Acordãos
Gestor: COORDENADORIA DE BIBLIOTECA
Última atualização:
2024-12-02
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Jurisprudência entre 1936 e 1949:
Pesquisa nos acórdãos de processos originários ou não do STF realizada pela Seção de Pesquisa de Jurisprudência, através da consulta à Coletânea de Acórdãos (COLAC).
Pesquisa nos acórdãos de processos originários do STF realizada pela Coordenadoria de Gestão Documental e Memória Institucional.
Jurisprudência de 1950 em diante:
Página de pesquisa de jurisprudência no site do STF