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Última atualização:
2024-09-11
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1. BRASIL. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Decreto de 28 de abril de 1936. Foi nomeado o ministro da Corte Suprema, Manoel da Costa Manso, para fazer parte da Commissão incumbida de organizar um projeto de Código de Processo Civil e Commercial. Diário Oficial da União, p. 9169, 2 maio 1936. 