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Freitas Henriques - Acórdãos
Gestor: COORDENADORIA DE BIBLIOTECA
Última atualização:
2026-02-10
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Jurisprudência anterior a 1936:
1. Pesquisa nos acórdãos de processos originários do STF realizada pela Coordenadoria de Gestão Documental e Memória InstitucionaL.