Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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João Pedro - Acordãos
Gestor: COORDENADORIA DE BIBLIOTECA
Última atualização:
2026-09-02
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Jurisprudência anterior a 1936:
Pesquisa nos acórdãos de processos originários do STF realizada pela Coordenadoria de Gestão Documental e Memória Institucional, segundo as instruções informadas em: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=sobreStfAcervoArquivo