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Lafayette de Andrada - Acórdãos
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Última atualização:
2025-01-22
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Jurisprudência anterior a 1950:
1. Pesquisa nos acórdãos de processos originários ou não do STF realizada pela Seção de Pesquisa de Jurisprudência, através da consulta à Coletânea de Acórdãos (COLAC)
Jurisprudência posterior a 1950:
1. Página de pesquisa de Jurisprudência no site do STF
2. Página de pesquisa ao Inteiro teor de Acórdãos no site do STF




