PARTES

Senador João Cordeiro e outros

Presidente da República

RELATOR

Ministro Ribeiro de Almeida

DATA PROTOCOLO

DATA JULGAMENTO

16/08/1898

ASSUNTO

Estado de sítio. Imunidade parlamentar.

OBSERVAÇÕES

RESUMO DO PROCESSO

Habeas corpus impetrado por José Cândido de Albuquerque Mello Mattos e outros em favor do senador João Cordeiro e outros parlamentares, detidos e depois desterrados para o presídio da Ilha de Fernando de Noronha durante a vigência de estado de sítio decretado por ordem do presidente da República. Visto que os pacientes eram detentores de mandato parlamentar, a defesa alega que somente poderiam ser presos em situação de flagrância no cometimento de crime inafiançável, conforme o art. 20 da Constituição da República. Fato que, em não se verificando, caracterizava evidente constrangimento ilegal nas detenções e afronta à autonomia e independência do Poder Legislativo.

ACÓRDÃO

DECISÃO

Concedida a ordem, por maioria.

PUBLICAÇÃO

BARBOSA, Rui. Obras completas de Rui Barbosa, RJ, v. XXV, 1898, t. IV, MEC, 1948, p. 341-358. STF, Jurisprudência, 1898, p. 18-28.