PARTES

Gastão de Orleans (Conde d’Eu) e outros membros da família real

Presidente da República

RELATOR

Ministro Alberto Torres

DATA PROTOCOLO

DATA JULGAMENTO

14/01/1903

ASSUNTO

Família real. Banimento.

OBSERVAÇÕES

Processo original sob a guarda do Arquivo Nacional

RESUMO DO PROCESSO

Habeas corpus (preventivo) impetrado por Olympio Lima e outros em favor de Gastão de Orleans (Conde d’Eu), Izabel de Orleans e demais membros da ex-dinastia de Bragança para cessar o constrangimento ilegal provocado pelo decreto presidencial que determinou o banimento da família imperial do território brasileiro. Embora se achassem na Europa, os pacientes se ressentem do fato de não poderem aportar no Brasil, o que, se o fizessem, seriam impedidos pelas autoridades. Dado o contexto de recente implantação do regime republicano no país, pairava certo temor de que a presença de membros da família real no território pudesse inflamar ânimos de restauração da monarquia, o que inibia qualquer gesto no sentido de recepcionar membros da família real. A defesa alega que a nova Constituição, ao abolir a pena de banimento (art. 72, § 20), teria revogado o Decreto 78-A/1889, que determinou a expulsão de D. Pedro de Alcântara e sua família. Este decreto viria a ser revogado somente em 1920 pelo Decreto 4.120, assinado por Epitácio Pessoa, ex-ministro do STF e presidente da República à época.

ACÓRDÃO

DECISÃO

Não conhecido do pedido.

PUBLICAÇÃO

Revista O Direito, v. 91, p. 424-434.