Objetivos fundamentais, direitos sociais e ordem econômica - República Federativa do Brasil durante a crise socioeconômica ocasionada pela pandemia ligada ao novo coronavírus (Covid-19)

ADO 56/DF, rel. Min. Marco Aurélio

Relatório: Sustenta-se a mora do Presidente da República, da Câmara dos Deputado e do Senado Federal em adotar medidas destinadas a garantir o mínimo existencial das pessoas que estão sendo afetadas economicamente pela pandemia. Requer seja determinado aos Poderes Legislativo e Executivo federal que estabeleçam programa de renda mínima emergencial para os brasileiros privados de renda durante a pandemia do Covid-19. 

Decisão (Pedido Prejudicado): "Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, entendeu cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Em seguida, por maioria e nos termos dos votos proferidos, julgou prejudicado o pedido (...)"

(Decisão de 30/04/2020, publicada no DJe em 29/05/2020)