Pedido de acesso à Transcrição da Ficha Disciplinar - TFD para fins de comprovação do cumprimento dos requisitos subjetivos para fins de progressão em razão da paralisação da VEP do TJ/RJ devid à pandemia de Covid-19

HD 111/RJ, rel. Min. Roberto Barroso

Relatório: Habeas Data com pedido de liminar em favor de Luiz Gabriel Ballin Martins do Nascimento, apontando como autoridade coatora o egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto traduz-se exclusivamente na concessão de ordem com o desígnio de obter o TFD (transcrição da ficha disciplinar) para fins de comprovação do cumprimento dos requisitos subjetivos para progressão de regime, socorrendo-se da presente via, excepcionalmente, em razão da peculiar situação vivida no presente momento na VEP do TJ/RJ, em razão da paralisação dos trabalhos para a implementação do sistema eletrônico de execução unificado - SEEU, desde 21/01/2020.

Decisão (Negado Seguimento): "(...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas data."

(Decisão de 22/04/2020, publicada no DJe em 24/04/2020)