Audiências Públicas

Audiência pública nº 31

24/09/2020 - 04/11/2020

Funcionamento do FUNDO AMAZÔNIA e a implementação de políticas públicas em matéria ambiental

"Audiência Pública convocada pela Ministra Rosa Weber para esclarecimento das circunstâncias de fato e coleta de informações, a partir da oitiva de entidades e/ou pessoas com experiência e autoridade na matéria, a teor do art. 9º, §1º, da Lei n. 9.868/99, e dos arts. 13, XVII, e 154, III, parágrafo único, ambos do RISTF."

"A audiência pública, que ora convoco, tem caráter instrutório e de saneamento e direciona-se à discussão das informações apresentadas na fase postulatória, quanto aos dados estatísticos, contextos fáticos e estruturas normativas defendidas em cumprimento aos deveres de proteção da Amazônia Legal e adimplemento das metas nacionais de redução do desmatamento, viabilizados a partir do Fundo Amazônia, dentro do marco normativo legal e constitucional vigente."

"Para o cumprimento da finalidade exposta, com fundamento nos arts. 154, parágrafo único, II e III, e 155, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, convoco para serem ouvidos nesta audiência: a) os entes federados estaduais da Amazônia Legal, representados pelas suas Secretarias de Meio Ambiente; b) o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE; c) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; d) o Instituto de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO; e) o Instituto de Pesquisas Ambiental da Amazônia – IPAM; f) o Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON; g) o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA; h) Carlos Nobre – Climatologista e ex-pesquisador do INPE; i) Ricardo Galvão – Professor da USP e ex-Diretor do INPE; j) Raoni Guerra Lucas Rajão - Professor Associado de Gestão Ambiental e Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia da UFMG; l) o Ministério da Defesa, m) o Ministério do Meio Ambiente e n) BNDES."

"Solicita-se aos convocados na audiência pública o envio de suas contribuições, por escrito, até o dia 02.10.2020, para o e-mail fundoamazônia@stf.jus.br. O método de documentação das manifestações apresentadas (como memoriais), na qualidade de informações e argumentos, serve para a adequada identificação e controle dos elementos argumentativos do processo. Todas as petições escritas serão disponibilizadas no processo como documentos resultados da audiência, em observância às regras constitucionais da publicidade e transparência."

"A audiência pública será realizada nos dias 23.10.2020 e 26.10.2020 (sexta-feira e segunda-feira, respectivamente), no turno vespertino, das 14h às 19h. Considerado o contexto epidemiológico da pandemia da Covid-19, o formato da audiência será virtual, na modalidade de videoconferência, pela plataforma do zoom.

"A metodologia da audiência pública, com a estrutura da exposição, será divulgada até o dia 25.9.2020."

Despacho 01/10/2020

"Caberá aos convidados o envio, por escrito, até o dia 13.10.2020, das suas contribuições, inclusive os arquivos referentes à apresentação com recursos audiovisuais. Os órgãos, institutos e autoridades públicas e privadas convidados deverão indicar os representantes que falarão em seu nome, com encaminhamento ao e-mail fundoamazonia@stf.jus.br."

"A audiência pública será realizada neste Supremo Tribunal Federal, Anexo-II, sala da Primeira Turma, nos dias 23.10.2020 e 26.10.2020, das 14h às 19h, em formato virtual, na modalidade de videoconferência, pela plataforma do zoom, diante do contexto da pandemia da Covid-19."

"A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça nos termos do Regimento Interno do STF (art. 154, parágrafo único, V), com sinal aberto para as demais emissoras interessadas, de modo a viabilizar o acompanhamento das atividades pelos ouvintes interessados."

Audiência pública nº 30

29/06/2020 - 22/09/2020

Funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e políticas públicas em matéria ambiental.

Audiência Pública convocada pelo Ministro Roberto Barroso, "a fim de que sejam ouvidos autoridades, instituições oficiais, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, entidades de classe e outros atores que possam prestar contribuição relevante para o debate. Com isso, pretendo que o Supremo Tribunal Federal possa instaurar um efetivo diálogo com a sociedade e as autoridades públicas, abrindo-se para os variados pontos de vista que a questão suscita e possibilitando a obtenção de subsídios para o equacionamento da controvérsia constitucional."

"A audiência será realizada por meio virtual, nos dias 21 e 22 de setembro de 2020, sendo designada data adicional, se necessário. Cada expositor terá um tempo prefixado para sustentar seus pontos de vista sobre as questões suscitadas no item 19, acima, e outras que sejam pertinentes, sendo permitida a juntada de memoriais."

"Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pelo endereço eletrônico fundoclima@stf.jus.br até o dia 10 de agosto de 2020. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e (iii) o sumário da posição que será defendida na audiência."

"Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: (i) representatividade, (ii) especialização técnica e expertise do expositor, e (iii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Não haverá notificação pessoal ou por e-mail acerca dos habilitados a participar, de forma que eventuais interessados deverão acompanhar a habilitação por meio do site do Tribunal e do andamento processual."

"...convoco audiência pública, nos termos acima, para os dias 21 e 22 de setembro de 2020. Abro desde logo prazo para manifestação de eventuais interessados em participar, o que deverá ocorrer por meio do email fundoclima@stf.jus.br, até 10 de agosto de 2020."

Despacho 17/08/2020:

"...Os convidados devem estar cientes de que: (i) devem confirmar seu interesse de participar da audiência pública até 25.08.2020, por meio do endereço eletrônico fundoclima@stf.jus.br fundoclima@stf.jus.br; (ii) a audiência pública ocorrerá nos dias 21 e 22.09.2020; (iii) o link para acesso à sala virtual será informado por e-mail, desde que confirmado o interesse em participar; (iv) eventuais materiais a serem projetados pelo participante (como vídeos e power point) devem ser encaminhados ao endereço eletrônico já indicado, até 11.09.2020, sob pena de inviabilidade de sua utilização."

"Os presentes convites não prejudicam a participação daqueles que se inscreveram voluntariamente. A publicação da lista final de participantes fica transferida para o dia 31.08.2020."

Despacho 31/08/2020:

"Em caso de apresentação com recursos audiovisuais, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados até o dia 11.09.2020 para o e-mail fundoclima@stf.jus.br."

"A entrega de um resumo com os pontos principais da apresentação será bem-vinda pelo Tribunal."

Despacho 09/09/2020:

Despacho 16/09/2020:

"Determino a inclusão como participantes da audiência pública, a se realizar nos dias 21 e 22 de setembro de 2020, para fins de instrução da ADPF 708, dos seguintes expositores: (i) APA Xingu, (ii) Centro de Empreendedorismo da Amazônia e (iii) Empresa Brasileira de Agropecuária – Embrapa. As exposições ocorrerão nas datas, horário e ordens dispostos no cronograma abaixo."

"A participação dos expositores na audiência pública poderá se dar: (i) presencialmente, com a adoção de todas as medidas necessárias ao distanciamento social seguro, na Sala de Sessões da Primeira Turma; ou (ii) por meio de videoconferência e telão, para os que optarem por essa via. A audiência pública será transmitida para o público. Os expositores deverão utilizar o e-mail audienciapublicaSTF@stf.jus.br para informar se a participação será presencial ou por videoconferência."

"Nas situações de indicação de mais de um representante por instituição, haverá divisão do tempo de exposição entre eles."

"Havendo necessidade de suporte tecnológico para acessar a plataforma que será utilizada na audiência pública, deve-se contatar o serviço de tecnologia da informação do Tribunal por meio do telefone: (61) 3217-3413."

"A entrega de um resumo com os pontos principais da apresentação será bem-vinda pelo Tribunal."

"A lista de participantes e os tempos de exposição poderão sofrer atualização."

Referência: ADO 60 Reautuado para ADPF 708

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 29

10/02/2020 - 10/02/2020

Controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior

Audiência Pública, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 9.868/1999, do art. 21, XVII, e art. 154, III, do RISTF, convocada pelo Ministro Gilmar Mendes para depoimentos que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a aplicabilidade dos procedimentos de cooperação internacional para a obtenção de conteúdos de comunicações privadas sob controle de provedores de aplicativos de internet estabelecidos no exterior.

Data: 10 de fevereiro de 2020, de 9:00 às 12h e de 14h às 17h05.

Local: Sala de Sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, 4º andar.

Referência: ADC 51

Inscrições: "Prorrogo o prazo das inscrições para a data de 31 de janeiro de 2020, a serem realizadas por intermédio do e-mail adc51@stf.jus.br, nos demais termos do despacho anteriormente proferido, destacando que todas as inscrições já solicitadas serão consideradas para fins de divulgação da lista final de inscritos, que será publicada na data provável de 3 de fevereiro de 2020, não sendo necessária a repetição dos pedidos, salvo se houver qualquer questão a ser retificada." (despacho prorrogando as inscrições).

Habilitação: "Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos".

Lista final e demais informações aos participantes habilitados: Despacho de 05/02/2020.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 28

09/12/2019 - 09/12/2019

Candidatura avulsa

Audiência Pública convocada pelo Ministro Roberto Barroso para discutir as candidaturas avulsas:

"Trata-se de recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da candidatura avulsa (sem filiação partidária). Na origem, os recorrentes tiveram indeferido seu pedido de registro de candidatura autônoma à prefeitura do Rio de Janeiro. Os recursos para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram rejeitados, ao fundamento de que a filiação partidária constitui condição inafastável de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, CF".

Data designada: 09 de dezembro de 2019, a partir das 9 horas.

Local: Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, 3º andar.

Referência: ARE 1054490 reautuado para RE 1238853

Inscrições: "Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pelo endereço eletrônico candidaturaavulsa@stf.jus.br até o dia 01 de novembro de 2019. A solicitação de participação deverá conter: (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso; (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página; e (iii) o sumário das posições a serem defendidas na audiência".

Habilitação: "Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: (i) representatividade, (ii) especialização técnica e expertise do expositor, e (iii) garantia da pluralidade da composição da audiência e da paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos".

"A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal até 18 de novembro de 2019".

Lista final e demais informações aos inscritos e habilitados: Despacho de 27/11/2019.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 27

04/11/2019 - 05/11/2019

Liberdades públicas de expressão artística, cultural, de comunicação e direito à informação

Audiência Pública convocada pela Ministra Cármen Lúcia para subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, que trata da liberdade de expressão artística, cultural, de comunicação e de informação e eventual limitação de seu exercício pelo Poder Público:

"Pela relevância jurídica e social da matéria veiculada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, mostra-se conveniente a audiência de especialistas, de representantes do poder público e da sociedade civil e de pessoas com experiência e autoridade no setor brasileiro responsável pela criação, produção e divulgação de todas as formas democráticas de expressão artística, cultural e de comunicação audiovisual".

Datas designadas: 4 de novembro de 2019, segunda-feira (a partir das 14 horas) e 5 de novembro de 2019, terça-feira (a partir das 10 horas).

Local: Sala de Sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, 4º andar.

Referência: ADPF 614

Inscrições: "Os interessados deverão requerer a participação pelo endereço eletrônico adpf614@stf.jus.br até 25.10.2019, acompanhada de breve currículo do expositor e de sumário da apresentação com a justificativa da pertinência do interesse demonstrado com o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 614".

Habilitação: "Será considerado habilitado para participar da audiência pública aquele que comprovar ter conhecimento específico na área, ser profissional habilitado ou atuar por entidade da área de conhecimento, criação, produção e divulgação do conteúdo específico, e ter reconhecimento que demonstre a pertinência e a representatividade nos limites a serem considerados eficientes pela Relatoria desta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental".

Cronograma ATUALIZADO e demais informações aos inscritos e habilitados: Despacho de 01/11/2019.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 26

25/06/2019 - 25/06/2019

Conflitos federativos sobre questões fiscais dos Estados e da União

Data designada: 25 de junho de 2019, às 9h30min.(Despacho de 06/06/2019).

Referência: ACO 3233

Audiência Pública convocada pelo Ministro Luiz Fux, para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados-membros em decorrência da execução de contragarantia em contratos de empréstimos não quitados.

Local: Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", 3º andar - Supremo Tribunal Federal.

Cronograma a ser oportunamente divulgado.

Representantes da União, dos Estados-membros ou entidades com pertinência temática poderão manifestar intenção de participar e de indicar expositores mediante petições protocoladas nos autos até às 19:00 do dia 12 de junho de 2019.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 25

28/09/2018 - 28/09/2018

Transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas

Data designada: 28 de setembro de 2018, das 9h às 12h10 e das 14h às 18h10.

Local: Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala de sessões da Segunda Turma.

Inscrições: Entre os dias 2 de julho e 15 de agosto de 2018 (Prorrogada pelo despacho de 1/8/2018) pelo email audienciapublica.mrl@stf.jus.br

Com amparo no art. 9°, § 1°, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, XVII, do RISTF, considerando a relevância político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública, em data a ser oportunamente divulgada, para ouvir depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas.

Cronograma e demais informações aos inscritos e habilitados: Despacho de 26/9/2018.

Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico “audienciapublica.mrl@stf.jus.br” entre os dias 2 e 31 de julho de 2018. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante.

A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir 19/8/2018, substituindo a data de 6/8/2018, anteriormente fixada (Despacho de 1/8/2018).

Referência: ADI 5624

As audiências serão transmitidas pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 24

16/08/2018 - 28/08/2018

Tabelamento de fretes

POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SOBRE A CONCORRÊNCIA.

Data designada: 27 de agosto de 2018.

Local: Sala de Sessões da 1ª Turma - anexo II A, 3º andar, Supremo Tribunal Federal.

Audiência Pública convocada a fim de ouvir oradores indicados por cada um dos seguintes órgãos e entidades: (i) Advocacia-Geral da União; (ii) Ministério dos Transportes; (iii) Agência Nacional de Transportes Terrestres; (iv) Associação do transporte Rodoviário de Carga do Brasil; (v) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; (vi) Confederação Nacional da Indústria; (vii) Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos; (viii) Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; (ix) Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência.

Serão ouvidos 2(dois oradores) indicados por cada um dos órgãos acima mencionados. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito o quanto antes e dirigido exclusivamente para o e-mail: audiencia.tabelamento.fretes@stf.jus.br.

Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação na audiência pública designada. Cada expositor terá o prazo de 10(dez) minutos para palestrar sobre as questões controvertidas nesses autos.

Referência: ADI 5956

As audiências serão transmitidas pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

| Despacho convocatório | Perguntas Frequentes | Transcrição da Audiência |

Audiência pública nº 23

03/08/2018 - 06/08/2018

Interrupção voluntária da gestação

Data designada: Dias 3 e 6 de agosto de 2018. Manhã, das 8h20 às 13h20 e Tarde, das 14h30 às 19h30.

Local: Sala de Sessões da 1ª Turma do STF, 3º andar do anexo II - Supremo Tribunal Federal

Inscrições: Até o dia 25 de abril 2018 exclusivamente pelo email adpf442@stf.jus.br.

A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a configuração do requisito da representatividade adequada, (iii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e (iv) o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública.

A relação dos inscritos habilitados para participar da audiência pública, bem como a instrução do procedimento a ser seguido e perguntas prévias a serem respondidas será divulgada, mediante decisão monocrática irrecorrível, no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal.

Quaisquer documentos ou manifestações referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço adpf442@stf.jus.br

Referência: ADPF 442

AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre alegada controvérsia constitucional acerca da recepção dos artigos 124 e 126 do Decreto-lei n. 2.848/1940 (Código Penal), que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), pela ordem normativa constitucional vigente

As audiências serão transmitidas pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 22

12/06/2017 - 12/06/2017

Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, em especial quando esse for invocado pela própria vítima ou seus familiares

Data designada: Dia 12 de junho de 2017, das 9h as 12h e das 14h às 17hs.

Local: Sala de Sessões da 2ª Turma do STF, 4º andar do Anexo II - Supremo Tribunal Federal

Inscrições: Até o dia 2 de junho 2017 exclusivamente pelo email direitoaoesquecimento@stf.jus.br

A relação dos inscritos habilitados estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 6 de junho de 2017.
O requerimento de inscrição deve vir acompanhado do currículo do especialista, bem como do resumo da tese e da posição a ser defendida.

Quaisquer documentos ou manifestações referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço direitoaoesquecimento@stf.jus.br

Referência: RE 1010606

AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, considerando-se a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.

As audiências serão transmitidas pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 21

02/06/2017 - 05/06/2017

Marco civil da internet e suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil

Audiência Pública Simultânea Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, II e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5527) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403).

Referência: ADI 5527, Rel. Min. Rosa Weber e ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin

É facultado a todos os habilitados na audiência pública o envio, simultaneamente, de suas contribuições por escrito, até o dia 22.05.2017, para os e-mails adpf403@stf.jus.br e marcocivildainternet@stf.jus.br.

Em caso de apresentação com recursos audiovisuais pelos admitidos a participar da Audiência Pública, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados, simultaneamente, até o dia 22.05.2017, para os e-mails: adpf403@stf.jus.br e marcocivildainternet@stf.jus.br.

Data designada: 02.06.2017 (sexta-feira) e 05.06.2017 (segunda-feira), das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

Local: Sala da Primeira Turma, Anexo II-B - Supremo Tribunal Federal

Esclarecimentos Gerais aos interessados: O Supremo Tribunal Federal não custeia o traslado e a hospedagem dos participantes na Audiência Pública, os quais devem ser arcados pelas próprias pessoas físicas ou instituições habilitadas. Esclareça-se, por oportuno, que não é necessária inscrição para assistir à audiência pública, a qual também será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça nos termos do Regimento Interno do STF (art. 154, parágrafo único, V), com sinal aberto para as demais emissoras interessadas. No âmbito do Tribunal, no entanto, o número de presentes será limitado à capacidade do local de sua realização, de acordo com a organização do Cerimonial do Supremo Tribunal Federal.

As audiências serão transmitidas pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 20

25/05/2017 - 25/05/2017

Armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou hediondos

Data designada: Dia 25 de MAIO de 2017, das 9h as 13h.

Local: Sala de Sessões da 2ª Turma do STF, 4º andar do Anexo II - Supremo Tribunal Federal.

Para manifestação geral, encaminhar e-mail para: perfisgeneticos@stf.jus.br

Referência: RE 973837

Audiência Pública convocada pelo Ministro Gilmar Mendes nos termos do art. 21, XVII, e do art. 154, III, do RISTF, para o depoimento de pessoas conhecedoras de Genética e sua aplicação à investigação forense, além de estudiosos do tema e juristas.

As audiência serão transmitidas pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 19

18/04/2016 - 18/04/2016

Novo código florestal

Data designada: Dia 18 de abril de 2016, a partir das 14 horas.

Local: Sala de Sessões da 1ª Turma do STF, 3º andar do Anexo II - Supremo Tribunal Federal.

Inscrições: As entidades convidadas e demais interessados em participar da audiência pública deverão requerer a sua inscrição até as 20:00 do dia 28 de março de 2016, nos termos do art. 154, parágrafo único, I, do RISTF, por meio do endereço eletrônico novocodigoflorestal@stf.jus.br, indicação dos respectivos representantes com identificação precisa quanto ao posicionamento que será manifestado pelo expositor.

A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a partir de 1º de abril de 2016.

Referência: ADI 4901, ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937

Audiência Pública convocada pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 21, XVII, e do art. 154, III, do RISTF, para o depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, econômicos e ambientais sobre o tema.

As audiências serão transmitidas pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

| Despacho Convocatório | Perguntas Frequentes | Relação de Habilitados e Cronograma | Transcrição da Audiência |

Audiência pública nº 18

21/09/2015 - 21/09/2015

Uso de depósito judicial

Data designada: Dia 21 de setembro de 2015, das 9 às 12h e das 14 às 17h, conforme despacho.

Local: Sala de Sessões da 2ª Turma do STF, 4º andar do Anexo II - Supremo Tribunal Federal

Inscrições: As entidades convidadas e demais interessados em participar da audiência pública deverão requerer a sua inscrição até o dia 28 de agosto de 2015, nos termos do art. 154, parágrafo único, I, do RISTF, por meio do endereço eletrônico depositojudicial@stf.jus.br, com indicação dos respectivos representantes, bem como dos pontos que pretendem abordar.

A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a partir de 4 de setembro de 2015.

Referência: ADI 5072

Audiência Pública convocada pelo Ministro Gilmar Mendes nos termos do art. 21, XVII, e do art. 154, III, do RISTF, para o depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, contábeis, administrativos, políticos e econômicos sobre o tema.

As audiências serão transmitidas pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 17

15/06/2015 - 15/06/2015

Ensino religioso em escolas públicas

Data designada: 15 de junho de 2015.

Inscrições: Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pelo endereço eletrônico ensinoreligioso@stf.jus.br até o dia 15 de abril de 2015. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e (iii) o sumário das posições a serem defendidas na audiência.

Local: Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", - 3º andar - Supremo Tribunal Federal.

Referência: ADI 4439

Audiência Pública convocada pelo Ministro Luís Roberto Barroso para subsidiar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.439, que discute os modelos de ensino religioso em escolas públicas.

A audiência destina-se a ouvir representantes do sistema público de ensino, de grupos religiosos e não-religiosos e de outras entidades da sociedade civil, bem como de especialistas com reconhecida autoridade no tema. Os expositores deverão se manifestar sobre as seguintes questões e outras que sejam pertinentes: (i) as relações entre o princípio da laicidade do Estado e o ensino religioso nas escolas públicas, (ii) as diferentes posições a respeito dos modelos confessional, interconfessional e não-confessional e do impacto de sua adoção sobre os sistemas públicos de ensino e sobre as diversas confissões religiosas e posições não-religiosas, e (iii) as diferentes experiências dos sistemas estaduais de educação com o ensino religioso.

Quaisquer documentos ou manifestações referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço ensinoreligioso@stf.jus.br.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 16

26/05/2014 - 26/05/2014

Internação hospitalar com diferença de classe no SUS

Data designada: 26 de maio de 2014.

Inscrições: Fica prorrogado, para o dia 28 de abril de 2014, o prazo para as inscrições dos interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre internação hospitalar com “diferença de classe” no Sistema Único de Saúde.

A relação dos inscritos habilitados estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 30/04/2014.

Os interessados, os entes estatais e as entidades da sociedade civil poderão manifestar seu desejo de participar da audiência e indicar expositor exclusivamente para o e-mail diferencadeclasse@stf.jus.br. O requerimento de inscrição deve vir acompanhado do currículo do especialista, bem como do resumo da tese e da posição a ser defendida.

Local: Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", - 3º andar - Supremo Tribunal Federal.

Referência: RE 581488

Audiência Pública convocada pelo Ministro Dias Toffoli, para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre a modalidade "diferença de classe" de internamento hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS), de modo a subsidiar a Corte com o conhecimento especializado necessário para o deslinde da causa em juízo.

Quaisquer documentos ou manifestações referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço diferencadeclasse@stf.jus.br.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.[

Audiência pública nº 15

17/03/2014 - 17/03/2014

Alterações no marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil

Data designada: Dia 17 março de 2014, a partir das 14 horas.

Inscrições: Até as 20h do dia 14 de fevereiro de 2014.

Referência: ADI 5062 e ADI 5065

Local: Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", - 3º andar - Supremo Tribunal Federal.

Audiências Públicas convocadas pelo Ministro Luiz Fux, para a oitiva de titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil. Não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento da gestão coletiva de direitos autorais, sobretudo à luz da experiência internacional sobre a matéria.

Quaisquer documentos ou manifestações referentes às audiências públicas poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço direitosautorais@stf.jus.br.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 14

25/11/2013 - 26/11/2013

Programa "Mais Médicos"

Data designada: 25 e 26 de novembro de 2013.

Inscrições: Até 1º de novembro de 2013. Os especialistas interessados deverão encaminhar os requerimentos exclusivamente para o e-mail audienciamaismedicos@stf.jus.br. O requerimento de inscrição deve vir acompanhado do currículo do especialista, bem como do resumo da tese e da posição a ser defendida.

Local: Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", - 3º andar - Supremo Tribunal Federal.

Referência: ADI 5035 e ADI 5037

Audiência Pública convocada pelo Ministro Marco Aurélio, para subsidiar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que impugnam a Medida Provisória 621, de 8 de julho de 2013, que instituiu o denominado "Programa Mais Médicos" - ADI nº 5.037, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados - CNTU, e a ADI nº 5.035, proposta pela Associação Médica Brasileira - AMBR. O encontro será coordenado pelo Assessor Carlos Alexandre de Azevedo Campos.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 13

21/11/2013 - 22/11/2013

Biografias não autorizadas

Data designada: 21 e 22 de novembro de 2013.

Inscrições: Até 12 de novembro de 2013. Os especialistas interessados deverão encaminhar os requerimentos exclusivamente para o e-mail autorizacaodebiografia@stf.jus.br. O requerimento de inscrição deve vir acompanhado do currículo do especialista, bem como do resumo da tese e da posição a ser defendida.

Local: Sala de Sessões da Segunda Turma, Anexo II "B", - 4º andar - Supremo Tribunal Federal.

Referência: ADI 4815

Audiência Pública convocada pela Ministra Cármen Lúcia, para subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que requer a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 20 e 21 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), nos quais se conteria disposição que proíbe biografias não autorizadas pelos biografados.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

Audiência pública nº 12

17/06/2013 - 24/06/2013

Financiamento de campanhas eleitorais

Data designada: Dias 17 e 24 de junho de 2013, a partir das 14 horas.

Referência: ADI 4650

Local: Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", - 3º andar - Supremo Tribunal Federal.

Audiências Públicas convocadas pelo Ministro Luiz Fux, para debater pontos relevantes acerca dos pontos de vista econômico, político, social e cultural concernentes ao sistema de financiamento de campanhas eleitorais vigente, a ser analisado na ADI 4650.

Quaisquer documentos ou manifestações referentes às audiências públicas poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço financiamentodecampanhas@stf.jus.br.

As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.

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