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Tema
Tema:
1075
Título:
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Descrição: Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988.

Ver assuntos:

8828-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência
4839-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação
10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

Informações gerais

Leading Case:

RE 1101937

Manifestação

Ministro:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Plenário Virtual

Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

14/02/2020

Situação:

Trânsito em Julgado - 01/09/2021