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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 145, § 1º; 150, I; e 195, I, b, da Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/11.
Ver assuntos:
6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
09/04/2021
Trânsito em Julgado - 10/08/2021