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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a, e 173, § 1º e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação da imunidade tributária recíproca à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transporte de passageiros, considerando-se a regra de livre concorrência, o intuito lucrativo das empresas e a cobrança de tarifa do usuário.
Ver assuntos:
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
07/05/2021-
Trânsito em Julgado - 29/05/2021
