Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa.

Ver assuntos:

8828-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência
10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional por Tempo de Serviço | Base de Cálculo

Informações gerais

Leading Case:

RE 1288440

Ministro:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

14/05/2021

Situação:

Trânsito em Julgado - 23/09/2023