Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa.
Ver assuntos:
8828-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência
10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional por Tempo de Serviço | Base de Cálculo
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
14/05/2021
Trânsito em Julgado - 23/09/2023
