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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, §2º e § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento de precatórios de natureza alimentícia, pela via da requisição de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência - os chamados créditos superpreferenciais -, até o limite do triplo do que for definido em lei como obrigações de pequeno valor.

Ver assuntos:

10679-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Precatório | Fracionamento
10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Informações gerais

Leading Case:

RE 1326178

Ministro:

MIN. CRISTIANO ZANIN


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

07/08/2021

Situação:

Trânsito em Julgado - 12/06/2025