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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, II e §6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior, à luz dos princípios da reserva legal e da isonomia.
Ver assuntos:
5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
08/10/2021
Trânsito em Julgado - 28/11/2024
