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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LXIII, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, da advertência ao preso do direito ao silêncio, no momento da abordagem policial - quando frequentemente ocorre o denominado interrogatório informal -, sob pena de ilicitude da prova, e considerando-se os princípios da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) e do devido processo legal.
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4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
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Situação atual
Há repercussão geral
03/12/2021
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 03/02/2022
