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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LXIII, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, da advertência ao preso do direito ao silêncio, no momento da abordagem policial - quando frequentemente ocorre o denominado interrogatório informal -, sob pena de ilicitude da prova, e considerando-se os princípios da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) e do devido processo legal.

Ver assuntos:

4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade

Informações gerais

Leading Case:

RE 1177984

Ministro:

MIN. EDSON FACHIN


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

03/12/2021

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 03/02/2022