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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e LIV; 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal a possibilidade de reduzir o percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados, instituída e disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.078/2008.

Ver assuntos:

10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios

Informações gerais

Leading Case:

RE 1306973

Ministro:

MINISTRO PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

10/12/2021

Situação:

Trânsito em Julgado - 08/02/2022