Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, haja vista a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho a julgados proferidos pelo STF (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral) que levou à declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 39 da Lei 8.177/199 e a fixação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização dos débitos trabalhistas.
Ver assuntos:
10685-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
17/12/2021-
Trânsito em Julgado - 05/03/2022
