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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pelo artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001.
Ver assuntos:
6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
04/02/2022-
Trânsito em Julgado - 18/02/2022