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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 62, caput e § 1º, I, b, e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017 (convertida na Lei 13.457/2017), que estabeleceram procedimento de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença de forma automatizada, ou seja, sem a necessidade de perícia prévia do segurado, em inobservância à urgência e relevância para sua edição, inclusão de norma processual civil e regulamentação de norma da Constituição Federal alterada entre 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001.

Ver assuntos:

6173-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
6101-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária

Informações gerais

Leading Case:

RE 1347526

Ministro:

MIN. CRISTIANO ZANIN


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

18/02/2022

Situação:

Trânsito em Julgado - 02/10/2025