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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, 37, II, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal àqueles que exercem as funções de conciliadores e de juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça, nos termos das Leis 9.099/1990 e 12.153/2009.

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Informações gerais

Leading Case:

RE 1308392

Ministro:

MIN. NUNES MARQUES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

22/04/2022

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 29/04/2022