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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 37; 195, §5º; e 201, da Constituição Federal, se as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho no período emergencial da pandemia do coronavírus têm a natureza de salário-maternidade, para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador, autorizando o abatimento de contribuições incidentes sobre a folha de salário.
Ver assuntos:
6068-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Salário-Maternidade
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
23/03/2024
Trânsito em Julgado - 27/04/2024
