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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 14; §9º; e 71; VIII, da Constituição Federal o indeferimento de registro de candidatura em razão da hipótese, ou não, de incidência prevista § 4-A do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, incluído pela Lei Complementar 184/2021, nos casos em que o julgamento de contas de chefe do Poder Executivo seja de competência do Poder Legislativo.

Ver assuntos:

11616-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura | Impugnação ao Registro de Candidatura
11630-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos | Cargo - Deputado Estadual

Informações gerais

Leading Case:

RE 1459224

Ministro:

MIN. GILMAR MENDES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

05/06/2024

Situação:

Trânsito em Julgado - 28/09/2024