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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas segurados, tendo em conta a controvérsia sobre a natureza destas receitas.

Ver assuntos:

6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação

Informações gerais

Leading Case:

RE 1479774

Ministro:

MIN. LUIZ FUX


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

07/08/2024

Situação:

Acórdão de mérito publicado - Publicado em: 09/11/2026