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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 226, §3º da Constituição Federal, o termo inicial dos reflexos patrimoniais da conversão da união estável em casamento em face da proteção estatal das entidades familiares.
Ver assuntos:
5808-DIREITO CIVIL | Família | Casamento
7659-DIREITO CIVIL | Família | Regime de Bens Entre os Cônjuges
7677-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | Reconhecimento / Dissolução
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
17/08/2024
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 25/09/2024
