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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 226, §3º da Constituição Federal, o termo inicial dos reflexos patrimoniais da conversão da união estável em casamento em face da proteção estatal das entidades familiares.

Ver assuntos:

5808-DIREITO CIVIL | Família | Casamento
7659-DIREITO CIVIL | Família | Regime de Bens Entre os Cônjuges
7677-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | Reconhecimento / Dissolução

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1405467

Ministro:

MIN. FLÁVIO DINO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

17/08/2024

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 25/09/2024