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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, XXII; 145, § 1º; 150, IV; 154, I; e 195, I, b; e § 4º da Constituição Federal a possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário.
Ver assuntos:
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
13543-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária | Taxa SELIC
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/08/2024
Trânsito em Julgado - 30/08/2024