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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XI, 37; e 144 da Constituição Federal a concessão de habeas corpus com a absolvição do paciente em virtude da declaração de licitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos.
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10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
17/08/2024
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 13/09/2024
