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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XI, 37; e 144 da Constituição Federal a concessão de habeas corpus com a absolvição do paciente em virtude da declaração de licitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos.

Ver assuntos:

10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1244249

Ministro:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

17/08/2024

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 13/09/2024