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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, I; 5º, inciso II; 37; 170, IV e 175, da Constituição Federal se a existência de agentes privados explorando os serviços de loteria sem prévia licitação afasta a exigência de delegação estatal, autorizando o desempenho da atividade em regime de livre iniciativa.
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10079-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Loterias/Sorteio
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
28/09/2024-
Trânsito em Julgado - 09/10/2024
