Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, I; 5º, inciso II; 37; 170, IV e 175, da Constituição Federal se a existência de agentes privados explorando os serviços de loteria sem prévia licitação afasta a exigência de delegação estatal, autorizando o desempenho da atividade em regime de livre iniciativa.

Ver assuntos:

10079-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Loterias/Sorteio

Informações gerais

Leading Case:

RE 1498128

Ministro:

MINISTRO PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição

Data da Repercussão geral:

28/09/2024-

Situação:

Trânsito em Julgado - 09/10/2024