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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.

Ver assuntos:

10312-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial

Informações gerais


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

28/09/2024

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 02/10/2024