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Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; IV; 5º; VI; 29; 30; l; V; 170, IV; V; parágrafo único; e 173, da Constituição Federal a constitucionalidade da Lei Municipal nº 17.180/2019, de São Paulo, que regulamentou os serviços cemiteriais, funerários e de cremação, com proibição de criação de novos cemitérios privados e restrição das atividades desempenhadas.

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9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos

Informações gerais


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

12/10/2024

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 16/10/2024