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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 37; e 59 da Constituição Federal, bem como à Sumula Vinculante nº 37, a ofensa à reserva de Lei Complementar (Lei Complementar municipal nº 44/2011 do Município de Formiga-MG) pela Lei Ordinária Municipal (Lei Municipal nº 4.494/2011, )que disciplinou o auxílio-condução/transporte de servidores públicos.

Ver assuntos:

10293-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Fronteira

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1521802

Ministro:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

12/11/2024

Situação:

Acórdão de mérito publicado - Publicado em: 19/09/2025