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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 194; III; e 201 da Constituição Federal se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção, com fundamento na proteção à maternidade e à infância.

Ver assuntos:

6101-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária
6168-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Períodos de Carência

Informações gerais

Leading Case:

RE 1455046

Ministro:

MIN. GILMAR MENDES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

12/11/2024

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 14/11/2024