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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 97; e 195; § 5º, da Constituição Federal, se o trabalhador rural, que labora em propriedade com área superior a 04 (quatro) módulos fiscais, pode ser qualificado como segurado especial da Previdência Social, após a edição da Lei nº 11.718/2008.
Ver assuntos:
6098-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Aposentadoria Rural (Art. 48/51)
6183-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
30/11/2024
Trânsito em Julgado - 12/02/2025
