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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 178, da Constituição Federal, se a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal.

Ver assuntos:

4862-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo
9599-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Transporte de Coisas
10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material

Informações gerais

Leading Case:

RE 1520841

Ministro:

MINISTRO PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição

Data da Repercussão geral:

04/02/2025-

Situação:

Trânsito em Julgado - 28/06/2025