Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 178, da Constituição Federal, se a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
Ver assuntos:
4862-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo
9599-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Transporte de Coisas
10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
04/02/2025-
Trânsito em Julgado - 28/06/2025
